O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou a Lei nº 18.184/2025, que proíbe o acorrentamento de cães e gatos em todo o estado. Essa nova norma também estabelece critérios para garantir o bem-estar dos animais.
A lei foi divulgada no Diário Oficial em 25 de agosto de 2025 e já está em vigor. O projeto é do deputado estadual Rafael Saraiva (União), e marca um avanço significativo na proteção dos nossos bichinhos.
O que muda com a lei
Com essa nova legislação, não será permitido o uso de correntes, cordas ou qualquer outro material que restrinja a locomoção dos pets. Além disso, fica proibido manter cães e gatos em ambientes inadequados, que possam ameaçar sua saúde e segurança. A ideia é garantir mais proteção e cuidados aos nossos amigos de quatro patas.
Contenção temporária permitida em casos específicos
Há uma exceção, mas apenas em situações especiais. Se não houver outra opção viável, a contenção de um animal poderá ser feita com correntes do tipo “vaivém”, desde que o cão ou gato consiga se mover livremente. É essencial que a coleira seja adequada ao tamanho do animal, sem enforcadores. O [pet] deve ter acesso a água potável, alimentação e abrigo contra o sol e a chuva.
A higiene também é fundamental: o local onde o animal fica deve ser mantido limpo, evitando o contato com outros bichos que possam ser agressivos ou doentes.
Definição de alojamento inadequado
A lei traz uma definição importante para “alojamento inadequado”. Segundo a norma, isso se refere a qualquer espaço que coloque em risco a vida ou a saúde do animal. Isso inclui lugares que não têm as dimensões certas para o tamanho do animal ou que não cumprem as regras de bem-estar. Essa definição vai ajudar as autoridades a identificar situações de maus-tratos, mesmo sem o uso de correntes.
Penalidades previstas na lei
Se alguém descumprir essa nova lei, o responsável pode enfrentar penalidades severas. A legislação se alinha à Lei Federal nº 9.605/1998, que trata dos Crimes Ambientais. Isso significa que a pessoa pode ser punida com detenção de três meses a um ano, além de multa se praticar maus-tratos.
Para casos que envolvem cães e gatos, a situação é ainda mais grave, com as punições ampliadas pela Lei nº 14.064/2020, que prevê reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição de ter animais.
Reação do autor do projeto
O deputado Rafael Saraiva, que foi o responsável por levar essa proposta adiante, comemorou a sanção da lei. Ele vê isso como um marco para a causa animal, especialmente após tantas denúncias de ferimentos causados por correntes e situações de confinamento prolongado. “Ninguém nasce para viver acorrentado”, declarou, ressaltando a mobilização de protetores e organizações que apoiaram a causa.
Fiscalização e aplicação da lei
Com a publicação da lei, a proibição passa a valer em todo o estado de São Paulo. As autoridades locais e estaduais que cuidam do bem-estar animal agora têm a responsabilidade de autuar casos que se encaixem nas novas regras, incluindo situações de alojamento inadequado.
Todas as ocorrências devem ser tratadas de acordo com as leis federais, assim como com as sanções administrativas e civis.
Orientações para tutores de cães e gatos
Os tutores precisam repensar como contêm seus pets e como é o ambiente em que vivem. Quando for realmente necessário conter o animal por um curto período, é vital que se garanta a movimentação, a hidratação, a alimentação e abrigo adequados, além de manter a higiene em dia.
Importante ressaltar: o uso de enforcadores é proibido em qualquer situação.
Se ocorrer uma denúncia, as autoridades irão avaliar: tanto o uso de correntes quanto a manutenção em espaços insalubres podem ser considerados infrações.
Base legal e vigência
A Lei nº 18.184, sancionada em 21 de agosto de 2025, se aplica à proibição de acorrentamento e entrou em vigor imediatamente com a publicação no Diário Oficial. A norma também define conceitos essenciais como “acorrentamento” e “alojamento inadequado”, ajudando a clarear as responsabilidades e obrigações dos tutores em relação ao bem-estar dos animais.
Essas mudanças certamente irão impactar o dia a dia de muitas famílias que têm cães e gatos, além de influenciar o modo como pet shops e outros serviços para animais operam.
