A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 3950/23. Essa proposta traz mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e visa limitar a aplicação de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando o motorista não paga a tarifa de estacionamento na Zona Azul.
De acordo com o texto, os motoristas só receberão pontos na CNH após a terceira multa por falta de pagamento em um período de 12 meses. Isso significa que, se você esquecer de pagar uma vez ou até duas vezes, a primeira penalidade será apenas a multa em dinheiro.
Essa ideia veio do deputado Luciano Alves (PSD-PR), com o relatório favorável de Zé Trovão (PL-SC). O principal objetivo é que motoristas não sejam penalizados severamente por imprevistos, como problemas de saúde ou situações de emergência que os impedem de pagar a tarifa a tempo.
O que muda para os condutores
Atualmente, deixar de pagar o estacionamento rotativo pode resultar em penalizações tanto em forma de multa quanto de pontos na CNH. Caso a proposta siga adiante e seja aprovada, somente após a terceira infração no período de um ano é que você terá pontos negativos na sua carteira.
O foco é realmente diferenciar situações únicas de comportamentos repetidos, permitindo que a penalização em dinheiro permaneça em vigor desde a primeira falta de pagamento.
Argumentos apresentados na tramitação
Zé Trovão destacou que essa proposta não libera os motoristas do dever de pagar as taxas. A aplicação de pontos deve ser reservada para aqueles que repetem o erro, mantendo um equilíbrio justo entre punição e sensatez.
Luciano Alves ainda comentou que a intenção é proteger quem, por conta de imprevistos, acaba não conseguindo realizar o pagamento adequadamente.
Etapas seguintes no Congresso
Após essa aprovação, o PL 3950/23 vai para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será revisado. Se aprovado, sem recursos para o Plenário, poderá seguir diretamente para o Senado. Se tudo correr bem por lá, a proposta final irá à sanção presidencial e só então se tornará lei.
As regras atuais do Código de Trânsito Brasileiro continuam válidas até que essa estratégia seja oficialmente aprovada.
Relação com o Código de Trânsito Brasileiro
A proposta modifica o artigo 24 do CTB, que fala sobre a administração do sistema viário e a gestão de estacionamentos pagos. A ideia é criar um critério nacional para aplicar pontos na CNH por falta de pagamento, mas isso não muda a autonomia das prefeituras em definir suas tarifas e horários de funcionamento.
Com isso, a proposta busca uniformizar a aplicação de regras em todo o Brasil, evitando interpretações variadas entre os diferentes órgãos de trânsito.
Possíveis impactos e questionamentos
É importante lembrar que especialistas em trânsito veem a pontuação como uma forma tanto educativa quanto punitiva. Ela influencia diretamente o histórico do motorista e pode acarretar penalizações sérias, como a suspensão do direito de dirigir. Eles afirmam que restringir a pontuação apenas a casos de reincidência pode aumentar o peso da punição sobre os motoristas que frequentemente cometem a mesma infração.
Por outro lado, a manutenção da multa desde a primeira ocorrência continua eficaz para evitar que as pessoas deixem de pagar pelas vagas, especialmente em lugares onde o estacionamento é disputado.
A implementação de um controle efetivo sobre essas reincidências ainda precisa de um plano, já que requer a integração entre os sistemas de trânsito estaduais e municipais.
O que permanece inalterado
Vale ressaltar que essa proposta não muda as regras relacionadas a outras infrações, como estacionar em local proibido ou ocupar vagas reservadas. Também não haverá anistia para multas anteriores — as mudanças valerão somente para novas infrações após a lei ser aprovada.
A discussão sobre essa medida ainda está apenas começando no Congresso, e ajustes podem surgir durante o processo. O olhar atento de especialistas e parlamentares continuará e, ao final, a maneira como as infrações leves, como a falta de pagamento na Zona Azul, serão tratadas poderá mudar bastante.
