Uma disputa de vizinhança na Lagoa Rodrigo de Freitas chamou a atenção por se arrastar por mais de 40 anos e agora resultou em uma multa milionária. O Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a multa de R$ 10 milhões para herdeiros que, ao longo das décadas, repetidamente ignoraram ordens judiciais para podar árvores que invadiam a propriedade vizinha.
O tribunal esclareceu que a quantia não é exemplo de exagero do Judiciário, mas sim um reflexo do longo descumprimento das determinações. A ministra Nancy Andrighi, que relatou o caso, destacou que a conduta dos devedores foi crucial para o aumento do valor da multa ao longo do tempo. O entendimento dela foi acatado pela maioria dos ministros.
Embora tenha havido uma proposta do ministro Moura Ribeiro para baixar a multa a R$ 500 mil por considerar que a penalização era desproporcional, essa ideia não prosperou. Com isso, a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de fixar a multa em R$ 10 milhões foi mantida.
O que decidiu o STJ
O STJ reafirmou que as multas diárias têm a função de garantir o cumprimento de ordens judiciais, solucionando pendências. Quando a resistência persiste, a conta só aumenta por conta da inação do devedor, e não como uma medida punitiva do Judiciário. Assim, a decisão de manter a multa em R$ 10 milhões reafirmou um entendimento já consolidado de que as astreintes são uma ferramenta importante para assegurar que as decisões sejam efetivadas.
O tribunal detalhou ainda que a multa é gerada pelo descumprimento da ordem judicial, e a resistência só faz aumentar o valor.
Linha do tempo da disputa na Lagoa
Esse conflito começou em 1983 quando um grupo buscou judicialmente a obrigação de podar as árvores, que, segundo a ação, atrapalhavam a entrada de luz e ventilação, além de obstruírem a vista para a lagoa. Em 1985, um acordo previa que as árvores não ultrapassassem a altura de um muro de dois metros, com a responsabilidade de manutenção dos réus.
Apesar do acerto, o problema persistiu. Ao longo dos anos, diversas determinações de poda foram desrespeitadas, levando a uma multa diária de R$ 10 mil. Com o tempo, essa cifra acumulada ultrapassou R$ 20 milhões antes que o Tribunal de Justiça limitasse o montante executável em R$ 10 milhões.
Quais são as regras legais que amparam o caso
Esse caso gira em torno do direito de vizinhança. O Código Civil permite que o proprietário de um imóvel invadido corte raízes e ramos que ultrapassam a linha divisória. Essa regra fundamenta a necessidade de manter a copa das árvores contida.
A execução específica de obrigações é tratada nos artigos 536 e 537 do CPC. O primeiro estabelece os meios para efetivar a ordem, enquanto o segundo trata das multas, ou astreintes, que podem ser ajustadas pelo juiz para garantir a ordem.
Por que a multa chegou a R$ 10 milhões
Os R$ 10 milhões resultaram da soma de multas diárias de R$ 10 mil acumuladas ao longo de anos. A relatora do caso frisou que a resistência do devedor foi a responsável pela elevação do valor, defendendo que a penalização é proporcional ao descumprimento. A maioria dos ministros concordou que uma eventual redução poderia prejudicar o objetivo coercitivo da multa.
Um voto vencido sugeriu que o juiz deveria ter considerado outras medidas antes de aplicar a multa, mas essa ideia não foi aceita.
O que esta decisão sinaliza para casos semelhantes
A mensagem é clara: desobedecer a uma ordem judicial pode custar muito caro. O STJ reforçou a legalidade de multas significativas em casos de resistência prolongada, desestimulando comportamentos que atrasam a resolução de conflitos. Para aqueles que se encontram em situações parecidas, é importante formalizar notificações, reunir provas e solicitar medidas que garantam a eficácia na decisão, incluindo a possibilidade de fixação de multa diária.
Vozes do meio jurídico
Após o julgamento, o advogado Daniel Hidalgo comentou que a insistência do devedor em desafiar decisões judiciais por tantos anos justifica a manutenção de uma multa que reflete essa resistência. A análise destacou o papel das astreintes como um instrumento sério e essencial, não como uma forma de enriquecimento ilícito.
E agora?
Passadas mais de quatro décadas desde o início dessa disputa, o caso se transformou em um exemplo de um litígio que poderia ter sido resolvido com medidas simples, como a poda de árvores. A decisão do STJ, mantida até setembro de 2025, continua a servir de guia para quem enfrenta conflitos parecidos, especialmente em áreas urbanas densas como a Lagoa Rodrigo de Freitas. Essa situação é um lembrete curioso sobre como o descaso pode resultar em encargos financeiros imensos que, no final das contas, poderiam ter sido evitados com um simples calendário de manutenção.
