Nos próximos 60 dias, farmácias e drogarias do Rio de Janeiro serão fiscalizadas pela Prefeitura como parte da operação “Meus Dados, Meus Direitos”. Essa ação foi lançada após a publicação de uma resolução municipal que estabelece normas sobre o tratamento de dados pessoais nesses estabelecimentos.
O principal objetivo da fiscalização é assegurar que os direitos dos consumidores sejam respeitados, especialmente em relação à coleta e uso de informações pessoais, como o CPF, durante a compra de medicamentos e outros produtos. A iniciativa visa coibir práticas que possam prejudicar os consumidores, como a exigência de dados pessoais sem o consentimento claro.
As atividades de fiscalização tiveram início na quarta-feira (2) e seguirão pelos próximos dois meses. Durante esse período, as farmácias e drogarias devem se adequar às novas diretrizes, que complementam determinações já existentes no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Após o prazo, o não cumprimento das regras poderá resultar em multas e outras sanções administrativas.
Conforme as novas normas, é proibido exigir que os consumidores forneçam informações pessoais como condição para a compra, a menos que haja um consentimento livre e claro. Além disso, não é permitido vincular descontos ou vantagens à coleta desses dados, práticas que podem ser consideradas abusivas ou enganosas.
Outra exigência é que as farmácias ofereçam informações claras e acessíveis sobre como os dados pessoais são protegidos, garantindo que os consumidores tenham acesso a informações adequadas sobre essa questão. A coleta de dados deve ocorrer apenas com o consentimento do consumidor e para finalidades legítimas, de acordo com as normas da LGPD.
Essa ação é resultado de uma parceria entre a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Sedecon) e a Secretaria Municipal de Integridade e Transparência (SMIT). Os consumidores que se depararem com práticas irregulares podem denunciar ao Procon Carioca, que pode ser contatado pelo site oficial, pelo telefone 1746 ou pelas redes sociais.
