Em 23 de outubro de 2025, o Competition Appeal Tribunal (CAT) decidiu que a Apple abusa de sua posição dominante ao manter a taxa de 30% na App Store, o que acaba encarecendo o preço para os usuários no Reino Unido. Essa decisão se aplica a compras realizadas entre 1º de outubro de 2015 e 15 de novembro de 2024.
O tribunal identificou que cerca de 36 milhões de consumidores estão incluídos na ação coletiva proposta pela pesquisadora Rachael Kent. Estima-se que a indenização pode chegar a até 1,5 bilhão de euros.
Os juízes apontaram que uma taxa "justa" deveria girar em torno de 17,5%, e a diferença até os 30% mostra o quanto os consumidores foram prejudicados.
A decisão também destaca que parte desse custo foi repassada aos usuários, e pesquisas mencionadas no processo indicam que cerca de 50% desse sobrepreço recaiu sobre o consumidor final.
A Apple já declarou que irá recorrer, descrevendo a visão do tribunal como “equivocada” em relação à economia de aplicativos. Uma audiência está marcada para logo após 3 de novembro de 2025 para discutir o recurso e as questões de compensação.
O que foi decidido: abuso, taxa “justa” e impacto no preço
O CAT concluiu que a Apple excluiu concorrência nos setores de distribuição de aplicativos iOS e pagamentos dentro dos aplicativos. As justificativas técnicas apresentadas pela empresa foram rejeitadas, e a taxa de 30% foi considerada excessiva e injusta.
Os juízes usaram a taxa de 17,5% como um parâmetro competitivo, calculando o sobrepreço com base na diferença até os 30%. Essa métrica é aplicável a aplicativos pagos, assinaturas e compras in-app durante o período envolvido na ação.
A sentença também abordou como os desenvolvedores repassam custos para os consumidores, considerando evidências de que altas taxas de repasse são comuns no setor. Isso significa que o valor individual que cada consumidor pode receber varia, com estimativas entre £27 e £75 por pessoa. O montante final será definido em audiência.
Quem pode receber: elegibilidade e período coberto
Os consumidores que gastaram na App Store do Reino Unido entre 1º de outubro de 2015 e 15 de novembro de 2024 são os que podem receber essa indenização. Isso inclui quem adquiriu aplicativos pagos, assinaturas ou itens in-app. A ação é do tipo opt-out, ou seja, todos que se encaixam automaticamente fazem parte, a menos que optem por sair.
A estimativa inicial é de que 36 milhões de pessoas, incluindo indivíduos e empresas, são afetadas. Essa decisão marca uma vitória significativa para consumidores contra grandes empresas de tecnologia no Reino Unido.
A indenização total foi inicialmente fixada em até £1,5 bilhão, sujeita a ajustes finais, juros simples de 8% e parâmetros de distribuição que precisam ser aprovados pelo tribunal.
O que diz a Apple: recurso e defesa do modelo da App Store
A Apple está em desacordo com o veredito e confirmou que vai apelar. A empresa argumenta que a App Store oferece segurança, uma grande variedade de aplicativos (85% são gratuitos sem comissão) e que existem alternativas tanto para usuários quanto para desenvolvedores.
Eles citam programas que oferecem 15% de comissão para pequenos desenvolvedores e contestam que a corte subestimou os benefícios de um sistema centralizado. O recurso será tratado durante a audiência marcada após 3 de novembro de 2025.
Além disso, reguladores europeus e o Departamento de Justiça dos EUA estão pressionando por novas regras sobre comissões e práticas em lojas de aplicativos. Esse caso no Reino Unido pode ter um impacto significativo em outras jurisdições.
E no Brasil: por que o caso importa para usuários e devs
Para os brasileiros, essa decisão traz à tona discussões sobre transparência de taxas, concorrência entre lojas e métodos de pagamento usados em aplicativos. Exemplos como este podem inspirar investigações e ajustes nas regras locais.
Os usuários no Brasil devem ficar de olho em políticas como reembolso, cancelamento e disputas de cobrança, além de buscarem alternativas de compra fora das lojas, quando permitido. Mudanças globais podem acabar levando a preços menores para os consumidores.
Os desenvolvedores que atuam no Brasil e no exterior também precisam observar os modelos de comissões, regras sobre anti-steering e exigências de segurança. A decisão britânica tende a acelerar mudanças contratuais e novas formas de distribuição.
Cálculo, apelação e possíveis acordos
O CAT planejou uma deliberação para após 3 de novembro de 2025 sobre métricas de danos, custos e propostas de apelação. Dependendo do resultado, os pagamentos podem começar após eventuais recursos ou um acordo entre as partes envolvidas.
Enquanto isso, os consumidores britânicos devem aguardar informações sobre a elegibilidade e o processo de distribuição. Para o mercado, esse caso pressiona para que haja revisões nas comissões e leve à abertura para mais competição no sistema iOS.
