Um grupo de juristas católicos apresentou uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação do voto do ex-ministro Luís Roberto Barroso sobre a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação. O pedido foi feito na terça-feira, 21, e chegou nas mãos do presidente da Corte, ministro Edson Fachin. Essa ação acendeu uma nova discussão acerca de um tema tão delicado.
A solicitação foi assinada pela União dos Juristas Católicos de São Paulo (UJUCASP) e pelo Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR), contando com a participação de Ives Gandra e Thiago Vieira. O grupo argumenta que Barroso antecipou sua manifestação na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, apresentada pelo PSOL, com a intenção de garantir que seu voto fosse contabilizado antes de se aposentar oficialmente, em 18 de outubro.
### Alegações de violação do devido processo e parcialidade no julgamento
Os juristas sustentarão que a atitude de Barroso prejudica o devido processo legal e compromete a imparcialidade do julgamento. Argumentam que ele tomou essa decisão para evitar que seu sucessor participasse do debate sobre um assunto tão relevante moralmente e constitucionalmente.
Além disso, o documento questiona a aplicação do artigo 2º do Código Civil, que garante direitos ao nascituros desde a concepção. Assim, eles sugerem que esse princípio deve prevalecer também no que diz respeito ao direito à vida. Caso o voto de Barroso não seja anulado, a petição pede que o Supremo explique formalmente a importância desse artigo nas decisões sobre aborto.
O voto de Barroso foi apresentado em uma sessão virtual extraordinária, que começou às 20h do dia 20 de outubro, apenas quatro horas antes de sua aposentadoria. Naquela ocasião, ele concordou com a ex-ministra Rosa Weber, que defendia a descriminalização do aborto até o quarto mês de gestação.
### Fachin manteve o voto de Barroso, mas julgamento segue suspenso
Embora o julgamento estivesse previsto para terminar no mesmo dia, ele foi interrompido quando o ministro Gilmar Mendes pediu destaque, levando o caso ao plenário físico. O novo relator, ministro Flávio Dino, acabou pedindo a retirada do processo de pauta, o que foi aceito por Fachin. Ele manteve o voto de Barroso nos autos, acreditando que não seria justo barrar a manifestação de um ministro em exercício.
Assim, o STF decidiu que a votação permanece suspensa e sem data de retomada, aguardando a nomeação do sucessor de Barroso. Para os juristas, essa situação pode criar um precedente preocupante e afetar a integridade do tribunal. Eles lembram que, em circunstâncias parecidas no passado, o STF optou por considerar apenas votos de ministros em exercício para garantir a legitimidade da Corte.
### STF x Congresso: o debate sobre limites de atuação do Judiciário
Na petição, os juristas ressaltam que o Supremo não pode tomar o lugar do Congresso Nacional em questões legislativas. “A Constituição não delegou poderes legislativos ao Judiciário”, afirmaram. Eles reforçam que assuntos delicados, como o aborto, devem ser discutidos por representantes eleitos e não decididos por votos de ministros que estão prestes a se aposentar.
O julgamento da ADPF 442, protocolada em 2017 pelo PSOL, permanece pendente e deverá ser retomado apenas após o tribunal estar completo novamente. Enquanto isso, as questões envolvendo a postura de Barroso e o alcance das decisões judiciais em temas morais devem continuar sendo assunto de destaque nas conversas sobre política e direito no Brasil.
