A união estável já não é vista como uma relação informal aos olhos da lei. O artigo 226, §3º da Constituição Federal reconhece a união estável com a mesma força do casamento quando se trata de proteção jurídica. Isso muda bastante a dinâmica para quem vive essa experiência.
O Código Civil, nos artigos de 1.694 a 1.710, diz que tanto os casados quanto os que estão em união estável têm obrigações como assistência mútua e o dever de garantir alimentos em casos de necessidade. Então, se um dos parceiros não consegue se sustentar após o fim da união, ele pode solicitar pensão alimentícia, assim como acontece em um divórcio.
O dever de assistência mútua e a pensão entre ex-companheiros
O Código Civil é claro: parentes, cônjuges ou companheiros podem solicitar uns aos outros apoio financeiro adequado às suas necessidades. Isso significa que, independentemente de estarem casados ou em união estável, todos têm o dever de se ajudar mutuamente.
O que os tribunais têm decidido sobre o tema
Nos tribunais, especialmente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), já houve várias decisões que reforçam esse direito à pensão alimentícia para ex-parceiros de união estável. Um exemplo bem significativo ocorreu em 2020, quando a 3ª Turma do STJ reafirmou que a responsabilidade de fornecer alimentos está presente em ambos os tipos de união.
Tribunais estaduais, como o de São Paulo e o de Minas Gerais, também têm tomado decisões favoráveis a ex-companheiros que comprovaram que eram dependentes economicamente durante a relação.
Não há dúvida, a Justiça trata casamento e união estável com o mesmo rigor quando fala sobre direitos à pensão.
Quando a pensão é concedida e quando pode ser negada
Contudo, a pensão alimentícia não é automática. Para ser concedida, é necessário comprovar algumas condições:
Necessidade do requerente: Isso geralmente se aplica a quem deixou de trabalhar para cuidar da casa ou que encontra dificuldades para conseguir um emprego.
Possibilidade do pagador: É importante que exista uma compatibilidade com a renda do ex-companheiro.
- Temporalidade: Muitas vezes, a pensão é fixada por um tempo determinado, até que a pessoa consiga se reestabelecer no mercado de trabalho.
Por outro lado, a pensão pode ser negada se se comprovar que ambos têm condições semelhantes ou se o pedido for visto como abusivo.
Consequências práticas para casais em união estável
Para aqueles que compartilharam anos de uma união estável e se separaram, algumas informações chave devem ser lembradas:
O parceiro mais vulnerável economicamente pode solicitar alimentos.
Essa obrigação pode ser estabelecida em um acordo judicial.
- O não cumprimento pode levar a medidas severas, como penhoras ou, em última instância, até prisão civil, assim como ocorre nas pensões tradicionais.
Essas determinações visam proteger a família e impedir que um dos companheiros fique desamparado após uma separação.
Falas de especialistas
A advogada de família Regina Beatriz Tavares da Silva deixa claro: “O dever de assistência mútua permanece, mesmo após a dissolução da união estável. Se um dos ex-parceiros se encontra em situação de necessidade, a Justiça pode estabelecer alimentos como forma de manter um equilíbrio.”
O ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, complementa: “A base para a pensão entre ex-companheiros é a solidariedade familiar, que não distingue entre casamento e união estável.”
A união estável é tão protegida quanto o casamento
O reconhecimento da pensão alimentícia para ex-parceiros de união estável reflete a evolução da Justiça brasileira em relação às diversas formas de família.
Portanto, quem viveu uma união estável possui direitos e deveres equivalentes a quem se casou formalmente. Isso inclui a obrigação de pagar pensão em casos onde há desequilíbrio econômico após a separação. Obstante de qualquer consideração legal, é uma questão de solidariedade familiar que visa evitar que alguém fique sem apoio após anos de vida em comum.
