O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou a nova data para a implementação da Portaria MTE nº 3.665/2023, que traz mudanças importantes sobre o trabalho em feriados para o comércio no Brasil. Agora, essa legislação passa a valer em 1º de março de 2026. Essa decisão foi oficializada por meio da Portaria MTE nº 1.066/2025, publicada no Diário Oficial em 18 de junho de 2025.
Com esse adiamento, tanto as empresas quanto os trabalhadores do setor ganharão um tempo extra para se ajustar às novas regras. Essas mudanças impactarão como o comércio opera, especialmente aos domingos e em feriados. Até lá, as autorizações da Portaria MTP nº 671/2021 continuam válidas e permitem a operação do comércio, desde que respeitadas as regulamentações locais e as convenções coletivas atuais.
As normas sobre trabalho aos domingos continuam as mesmas, seguindo a Lei nº 10.101/2000, que já estabelece as diretrizes para essas situações.
O que muda com a nova lei trabalhista para finais de semana?
A principal atualização trazida pela nova portaria é a obrigatoriedade de negociação coletiva entre empresas e sindicatos para a autorização do trabalho em feriados. Anteriormente, muitos estabelecimentos funcionavam nessas datas sem uma regulamentação clara sobre como compensar os trabalhadores e quais eram os direitos deles.
Agora, as empresas precisarão formalizar um acordo coletivo para que isso seja possível. Especialistas indicam que essa mudança é um marco nas relações de trabalho em dias especiais no Brasil.
O advogado trabalhista Júlio César Ballerini destaca que as empresas já estavam cientes da necessidade de adequação. Ele afirma que “não é uma novidade”, já que tiveram tempo suficiente para se regularizar. Ballerini também alerta que quem não seguir essas novas regras pode enfrentar penalidades, incluindo multas, caso não haja a devida regulamentação através do sindicato.
A nova legislação torna a negociação coletiva a única forma legal de permitir jornadas de trabalho em domingos e feriados. O Ministério do Trabalho destaca que o principal objetivo é garantir os direitos dos trabalhadores, oferecendo salários e jornadas mais justas, além da compensação adequada por horas trabalhadas em feriados e a possibilidade de folgas compensatórias.
Objetivos e justificativas da portaria trabalhista
O foco central da nova portaria é oferecer uma proteção efetiva aos trabalhadores do comércio e serviços, que frequentemente atuam em feriados e domingos. Ao exigir a negociação coletiva, o governo busca garantir que as jornadas extras venham acompanhadas de contrapartidas justas, seja em forma de remuneração adicional ou folgas compensatórias.
Essa abordagem visa equilibrar os interesses de empregadores e empregados, evitando que os trabalhadores enfrentem cargas excessivas sem receber uma compensação justa ou tempo para descansar. O Ministério do Trabalho informou que a fiscalização será rigorosa quando a portaria entrar em vigor, e as empresas que não cumprirem as novas regras estarão sujeitas a autuações.
Impactos para empresas e trabalhadores
As novas regras trazem desafios especialmente para o comércio varejista, supermercados e serviços essenciais que costumam operar aos finais de semana e feriados. A necessidade de negociar com sindicatos pode gerar custos adicionais, já que salários e encargos podem aumentar.
De acordo com Ballerini, algumas empresas podem se ver obrigadas a repassar esses custos para os consumidores ou buscar maneiras de cortar despesas. Isso pode significar menos benefícios para os funcionários ou até mesmo demissões. Contudo, analisando o cenário a longo prazo, muitos especialistas acreditam que essas mudanças podem resultar em um ambiente de trabalho mais saudável e equilibrado.
A exigência de acordos coletivos também fortalece os sindicatos, possibilitando um maior foco nos direitos trabalhistas. Espera-se que essas negociações tragam condições melhores de trabalho, como jornadas menores ou remunerações mais altas para atividades em finais de semana e feriados.
Mudanças na rotina do trabalhador do comércio
Com a nova lei, os trabalhadores do comércio precisam se preparar para significativas mudanças em suas rotinas a partir de março de 2026. Nenhuma empresa poderá ter funcionários trabalhando em domingos ou feriados sem um acordo coletivo estabelecido com o sindicato da categoria.
As negociações tendem a se concentrar em reduzir as horas trabalhadas ou em garantir aumentos nos salários para esses dias. O objetivo é evitar que empregados sejam forçados a trabalhar sem a devida compensação, protegendo assim tanto a saúde física quanto a saúde emocional dos trabalhadores.
O Ministério do Trabalho enfatiza que, em todas as situações de jornada excepcional, é essencial que as necessidades dos trabalhadores sejam levadas em conta durante as negociações. Além disso, há um projeto de lei em andamento que prevê aposentadoria aos 55 anos para aqueles que estão em situações de risco, ampliando ainda mais a proteção social no ambiente de trabalho.
Negociação coletiva: uma ferramenta essencial
A negociação coletiva se torna um componente-chave na nova legislação, sendo a única forma legal para autorizar o trabalho em domingos e feriados. Empresas e sindicatos terão um papel crucial em estabelecer acordos que equilibrem a saúde financeira das operações com a qualidade de vida dos profissionais.
O setor patronal enfrentará o desafio de encontrar maneiras de atender à nova lei sem comprometer o funcionamento dos negócios. Os sindicatos, por sua vez, deverão ser proativos, buscando garantir benefícios para os trabalhadores e promovendo diálogos construtivos com as empresas.
Nos meses que antecedem a implementação da portaria, espera-se que o clima de negociação fique mais intenso e estratégico.
