O Brasil tem um dos maiores índices de processos de execução de dívidas do mundo. Milhões de brasileiros enfrentam ações judiciais por falta de pagamento de empréstimos, financiamentos, pensões e diversas obrigações. Normalmente, quando alguém não paga, a solução seria a penhora de bens, como imóveis ou veículos. Mas e quando a pessoa não tem nada registrado em seu nome? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma resposta polêmica: nessas situações, é possível suspender a CNH ou até o passaporte do devedor, forçando-o a renegociar suas dívidas.
A decisão que mudou a cobrança de dívidas
Em 2019, durante o julgamento do Recurso Especial 1.782.418/DF, o STJ decidiu que juízes podem aplicar medidas que não estão explicitamente no Código de Processo Civil (CPC). A única exigência é que essas medidas sejam proporcionais e eficazes para garantir o pagamento da dívida.
Isso pode incluir:
- Suspensão da carteira de motorista (CNH);
- Suspensão do passaporte;
- Restrições em cartões de crédito e outros documentos.
Essa decisão virou um precedente e começou a ser aplicada em vários tribunais, aumentando a pressão sobre quem deve.
Por que essas medidas foram autorizadas
O principal argumento do STJ é que o processo de execução não pode ser ineficaz. Se o devedor não tem bens, mas leva um padrão de vida que não combina com a alegada falta de recursos, o Judiciário pode usar outros mecanismos para garantir que a dívida seja quitada. Para o tribunal, suspender a CNH ou o passaporte não viola direitos fundamentais, pois não impede que a pessoa trabalhe, mas sim cria uma pressão psicológica e prática para que ela quite suas pendências.
Quando elas podem ser aplicadas
Essas medidas não são automáticas. Para que a suspensão da CNH ou do passaporte aconteça, o juiz precisa avaliar:
- Se não há bens penhoráveis em nome do devedor;
- Se a medida é proporcional ao valor e à natureza da dívida;
- Se há indícios de que o devedor está agindo de má-fé, ocultando patrimônio ou se negando a negociar.
Portanto, não é suficiente estar inadimplente; é preciso mostrar que a cobrança tradicional não teve efeito.
O impacto para os inadimplentes
A decisão do STJ aumentou a pressão sobre quem deve. Agora, devedores que pensavam estar a salvo por não ter bens podem ver suas liberdades pessoais limitadas. Por exemplo, um empresário endividado que continua viajando pode ter o passaporte suspenso até que suas pendências sejam resolvidas. E quem leva uma vida ostentadora, apesar de alegar não ter dinheiro, pode ter a CNH bloqueada como forma de forçá-lo a renegociar.
As críticas à medida
Claro, a decisão não foi bem recebida por todos. Especialistas em direito constitucional argumentam que suspender passaporte ou CNH é uma restrição excessiva de direitos, que não está diretamente relacionada à dívida. Outros apontam que essa abordagem pode não ter impacto real sobre aqueles que enfrentam dificuldades financeiras legítimas, atingindo, muitas vezes, quem já está em uma situação complicada. Os tribunais, no entanto, defendem que a aplicação deve ser caso a caso, para evitar injustiças.
O contraste com a prisão civil por pensão
É importante lembrar que a prisão civil ainda existe, mas apenas para dívidas de pensão alimentícia. Para outros tipos de dívida, o STJ não aceita a prisão, mas as medidas alternativas, como bloqueio de documentos, passaram a ser vistas como formas válidas de coerção. Isso destaca a polêmica: não se prende devedores comuns, mas suas liberdades de dirigir ou viajar podem ser limitadas para pressioná-los a pagar.
Caminhos para quem está endividado
Para aqueles que estão enfrentando esse tipo de situação, a melhor saída é buscar renegociação. A maioria dos bancos e credores costuma estar aberta a acordos antes que medidas mais drásticas sejam tomadas. Outra opção é provar judicialmente que não há como pagar a dívida, o que pode evitar a aplicação de medidas atípicas. Afinal, ignorar as dívidas hoje não é mais uma opção sem consequências.
Um novo capítulo na cobrança de dívidas no Brasil
As decisões do STJ sobre a suspensão de CNH e passaporte marcam um novo capítulo na cobrança de dívidas no Brasil. Para os credores, é um passo importante contra a inadimplência. Para os devedores, é um sinal de que a Justiça pode usar métodos cada vez mais criativos para pressão. O que antes parecia inimaginável — ter a carteira de motorista ou passaporte bloqueados por causa de uma dívida — agora é uma realidade em muitos casos pelo país.
E a mensagem é clara: quem deve, precisa negociar. A pressão vai além do bolso e pode afetar a vida cotidiana de forma direta.
