Na última sexta-feira, o Supremo Tribunal dos Estados Unidos tomou uma decisão importante ao rejeitar uma tentativa de limitar o poder de agências administrativas. O tribunal, com uma votação de 6 a 3, decidiu manter um programa federal que subsidia serviços de telefonia e internet de alta velocidade em escolas, bibliotecas, áreas rurais e comunidades de baixa renda nas cidades. Essa decisão também refutou a teoria conhecida como “doutrina de não delegação”, que afirma que o Congresso não pode transferir seu poder de legislar para outras instituições.
A juíza Elena Kagan, que escreveu a opinião da maioria, argumentou que o Congresso forneceu diretrizes suficientes ao permitir que a Comissão Federal de Comunicações (FCC) implementasse o programa. Segundo Kagan, nada nas disposições do Congresso fere a Constituição.
Historicamente, o Congresso se preocupou em garantir que todos os cidadãos e empresas dos EUA tivessem acesso a serviços de telefonia e, mais tarde, de internet a preços semelhantes. Inicialmente, isso era feito através das tarifas cobradas pelas empresas de telefonia, onde os clientes em áreas urbanas pagavam mais para subsidiar os usuários em áreas rurais. Com a desregulamentação da indústria de telefonia, o Congresso criou, em 1996, o Fundo de Serviço Universal para subsidiar o acesso universal à telefonia e internet de alta velocidade.
O dinheiro desse fundo vem de contribuições de operadoras de telecomunicações, que podem repassar os custos dessas contribuições aos seus clientes. Um ano após a criação do fundo, o Congresso formou uma entidade privada sem fins lucrativos chamada Companhia Administrativa de Serviço Universal (USAC) para ajudar na administração.
A Consumidores’ Research, uma agência de proteção ao consumidor, questionou as contribuições feitas por diferentes operadoras ao fundo universal, alegando que essas contribuições eram, na verdade, um “imposto mal concebido” que violava a cláusula constitucional que reserva ao Congresso o poder de legislar. O Tribunal de Apelações dos EUA para o 5º Circuito havia concordado que o Congresso pode ter violado a doutrina de não delegação de duas formas: ao dar à FCC o poder de definir o valor das contribuições sem fornecer um “princípio inteligível” para guiá-la, e ao transferir esse poder a um grupo privado, o USAC.
No entanto, o Supremo Tribunal discordou. Kagan observou que o Congresso havia estabelecido diretrizes claras para a atuação da FCC, especificando que a agência deve arrecadar uma quantia considerada “suficiente” para suportar os programas de serviço universal estabelecidos. Essa palavra “suficiente” fixa limites, garantindo que a FCC não possa arrecadar qualquer quantia sem critérios.
Kagan também rejeitou o argumento da Consumidores’ Research sobre a transferência ilegal de poder para uma entidade privada, afirmando que, na verdade, a FCC mantém o controle sobre as decisões finais relacionadas ao fundo.
Em uma opinião separada, o juiz Brett Kavanaugh analisou o padrão do “princípio inteligível”. Embora concordasse que o programa não violava esse teste, ele deixou em aberto a possibilidade de sua opinião mudar caso a FCC se tornasse uma agência independente com maior capacidade de moldar políticas.
Por outro lado, o juiz Neil Gorsuch expressou sua discordância, considerando que a decisão da maioria desrespeita a constituição por permitir que o Congresso delegue poderes legislativos. Ele destacou que a capacidade da FCC de exigir contribuições para o fundo se assemelha a um imposto, que segundo ele deveria ser estabelecido por meio da legislação e não por uma agência federal. Gorsuch criticou ainda a natureza variável do imposto e sugeriu que o tribunal deveria considerar outros critérios, além do “princípio inteligível”, em futuras decisões.
