A Justiça de São Paulo decidiu manter a multa de R$ 12,5 milhões imposta à Netflix pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP). A multa se deve à proibição do compartilhamento de senhas, que foi implementada pela empresa em 2023. A decisão foi proferida pela juíza Simone Gomes Rodrigues, da 9ª Vara da Fazenda Pública, na última sexta-feira.
No texto da decisão, a juíza informou que a Netflix teve a oportunidade de se defender durante todo o processo de investigação conduzido pelo Procon. Ela também ressaltou que a plataforma não disponibilizou informações claras sobre como os usuários poderiam acessar o serviço fora da residência do titular da conta de maneira simples. Além disso, a juíza enfatizou que a multa foi aplicada de acordo com a legislação, levando em consideração tanto a situação econômica da empresa quanto a gravidade das infrações cometidas.
A Netflix tem um prazo de dez dias para apresentar um recurso contra essa decisão. Com a empresa já tendo efetuado o pagamento da multa, a juíza declarou que não há necessidade de novas ações de cobrança por parte do Procon.
A penalidade foi imposta em resposta ao fim do compartilhamento de senhas, que segundo o Procon, infringiu vários pontos dos termos de uso da plataforma. O órgão também argumentou que essa mudança forçou os clientes a gastarem mais sem um aviso prévio. A nova política da Netflix inclui a modalidade de “assinantes extras”, que permite a compra de até duas assinaturas adicionais por conta, o que o Procon considera uma prática abusiva e ilegal.
Apesar dos recursos administrativos apresentados pela Netflix, que alegou que os clientes ainda poderiam acessar o serviço fora de casa, o Procon manteve a multa, justificando a decisão com base nas queixas dos consumidores.
