Cobranças indevidas e falhas nos serviços de telefonia e internet são algumas das maiores irritações do dia a dia dos brasileiros. É comum ouvir reclamações sobre pacotes que não foram contratados, internet que não funciona como deveria e cobranças indevidas. O que muitos não sabem é que a lei está do lado do consumidor. Ela prevê a devolução em dobro dos valores pagos a mais e, em casos mais graves, indenização por danos morais.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor
O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) deixa tudo bem claro: se você for cobrado por algo que não deveria, tem o direito de receber de volta o dinheiro pago, em dobro. Isso inclui correção monetária e juros. Mesmo que a cobrança tenha sido automática, como no caso de débito em conta ou em faturas de cartão, o consumidor não perde esse direito.
Além disso, o artigo 20 do CDC permite que, em casos de falhas repetidas, como quedas constantes de internet, o consumidor pode exigir um abatimento proporcional no preço ou a reexecução do serviço.
Anatel e os serviços de telecomunicações
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) é quem fiscaliza as operadoras de telefonia e internet no Brasil. Anualmente, ela publica um ranking de reclamações, e desde sempre, as questões relacionadas a cobranças indevidas e falhas técnicas estão no topo.
Em 2024, mais de 2,3 milhões de reclamações foram registradas, muitas delas envolvendo cobrança de pacotes que nunca foram contratados, internet com velocidades abaixo do prometido e interrupções frequentes. Se o problema não for resolvido diretamente com a operadora, o consumidor pode buscar auxílio no Procon ou até mesmo na Justiça.
Quando cabe indenização por danos morais
Não é toda cobrança indevida que gera direito a danos morais, mas alguns casos mais sérios têm sido reconhecidos pelos tribunais. Por exemplo:
- Pessoas que tiveram seus nomes negativados indevidamente;
- Reclamações sobre cobranças constantes mesmo após contestações;
- Falhas na internet que impactaram atividades profissionais ou estudos, gerando prejuízos.
Recentemente, juízes têm concedido indenizações de R$ 5 mil a R$ 15 mil para situações de falhas graves ou cobranças abusivas.
Exemplos de decisões
Aqui estão alguns exemplos de como a Justiça tem decidido nessas questões:
- TJ-SP: Uma operadora foi condenada a pagar R$ 10 mil a um consumidor por inscrever seu nome de forma indevida em cadastros de inadimplentes.
- TJ-RS: Um cliente recebeu devolução em dobro por pacotes cobrados sem contrato e ainda ganhou uma indenização de R$ 5 mil por insistência da operadora na cobrança indevida.
- STJ: O tribunal decidiu que falhas repetidas na prestação de serviços de telefonia e internet configuram uma **má prestação de serviço**, o que gera direito à reparação.
Como o consumidor deve agir
Se você está enfrentando cobranças indevidas ou problemas com seus serviços, é essencial agir. Aqui estão os passos que você pode seguir:
- Guardar provas: Faturas, protocolos de atendimento e prints que comprovem a velocidade da internet são fundamentais.
- Reclamar na operadora: Sempre registre um protocolo de atendimento.
- Acionar a Anatel ou o Procon: Caso o problema não seja resolvido.
- Recorrer à Justiça: Quando cabível, solicite devolução em dobro e indenização por danos morais.
Seguir esses passos pode aumentar suas chances de sucesso.
Impacto para o consumidor
As práticas abusivas de telefonia e internet afetam milhões de brasileiros todos os anos. Com a possibilidade de devolução em dobro, muitos conseguem reaver valores pagos indevidamente. As indenizações por danos morais também reconhecem o sofrimento e transtorno que essas cobranças causam.
Direitos do consumidor em telecomunicações: uma arma pouco usada
Apesar de a lei ser clara, muitos brasileiros não conhecem seus direitos e acabam não buscando ressarcimento. Esse desconhecimento é uma grande vantagem para as operadoras, que continuam aplicando práticas abusivas.
A boa notícia é que, com o aumento da consciência sobre os direitos, cada vez mais pessoas estão conseguindo se defender e vencer ações judiciais contra cobranças indevidas. O recado é simples: quem paga pelo serviço tem direito a qualidade e transparência. Quando isso não acontece, a Justiça está pronta para garantir o ressarcimento e a indenização.
