Justiça de São Paulo Mantém Multa de R$ 12,5 Milhões contra Netflix
Em uma decisão recente, a Justiça de São Paulo negou um pedido de liminar da Netflix e decidiu manter uma multa de R$ 12,5 milhões imposta pelo Procon-SP. Essa multa se refere à proibição do compartilhamento de senhas pelos assinantes, uma medida que a empresa adotou neste ano. A empresa agora pode recorrer da decisão.
A juíza Simone Gomes Rodrigues, da 9ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferiu a decisão no dia 2 de agosto. Na análise, a magistrada destacou que a Netflix teve amplo direito de defesa durante a investigação realizada pelo Procon, que visa proteger os consumidores.
A juíza concordou com o Procon em relação à falta de clareza nas informações sobre como os clientes poderiam acessar a plataforma fora de suas residências. Segundo ela, a multa foi aplicada em conformidade com as leis, considerando tanto a gravidade das infrações cometidas pela Netflix quanto o porte econômico da empresa.
A Netflix tem um prazo de dez dias para apresentar um recurso contra a decisão. A juíza também informou que a multa já foi depositada, o que significa que o Procon não precisa tomar medidas para cobrar a dívida.
Contexto do Caso
Em 2023, o Procon-SP sancionou a Netflix devido à mudança nas regras de compartilhamento de senhas, que, segundo o órgão, violaram sete cláusulas dos Termos de Uso da plataforma. Além disso, o Procon argumentou que a nova política forçou os clientes a pagarem mais pelo serviço sem aviso prévio. A introdução da modalidade "assinantes extras", em que usuários podem adquirir duas assinaturas adicionais em uma única conta, foi considerada uma prática ilegal.
Após a aplicação da multa, a Netflix tentou anular a decisão junto ao Procon, afirmando que os clientes ainda poderiam acessar o serviço fora de casa. No entanto, o Procon rejeitou essa justificativa e manteve a penalidade.
Frente a essa situação, a Netflix decidiu levar o caso à Justiça, alegando que a multa é desproporcional. Nos documentos do processo, a empresa afirma que a manutenção da multa geraria insegurança jurídica em suas operações no Brasil, citando que existem decisões judiciais que vão contra a conclusão do Procon.
O desfecho desse caso ainda poderá ter impactos no relacionamento da Netflix com seus assinantes no Brasil, onde a questão do compartilhamento de senhas tem gerado discussões intensas entre os usuários.
