Os microempreendedores individuais (MEI) têm até esta segunda-feira, 21 de julho, para pagar a guia mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). A data normalmente é 20 de cada mês, mas, como caiu em um domingo, o prazo foi estendido para o primeiro dia útil seguinte. Essa prorrogação é garantida por lei.
O DAS-MEI concentra os tributos que os microempreendedores devem pagar, incluindo INSS, ICMS e ISS, em um único boleto com valor fixo mensal. O valor começa em 5% do salário mínimo vigente. Para quem atua no comércio e na indústria, é adicionado R$ 1 ao valor, enquanto para prestadores de serviços, o acréscimo é de R$ 5. Se o MEI realiza atividades em mais de uma categoria, o valor extra sobe para R$ 6. Atualmente, o boleto mensal varia entre R$ 75,90 e R$ 81,90. No caso dos MEI Caminhoneiros, os valores vão de R$ 182,16 a R$ 188,16, dependendo do tipo de carga e da localidade do transporte.
É importante ressaltar que, mesmo que o microempreendedor esteja inativo, a obrigação de pagar o DAS-MEI continua. O Sebrae recomenda que a guia não seja deixada para ser paga na última hora e oferece a possibilidade de emitir o boleto gratuitamente pelo site, aplicativo ou pela Central de Atendimento. O não pagamento pode resultar na perda de benefícios previdenciários e na perda da condição de segurado.
Para emitir a guia pelo site do Sebrae, o empreendedor deve acessar o portal com CPF e senha. Em seguida, deve entrar no ambiente “Meu Mural”, onde é possível gerar o boleto, pagar online ou consultar o histórico de pagamentos. O aplicativo, compatível com Android e iOS, tem as mesmas opções.
O pagamento em dia do DAS-MEI garante ao microempreendedor vários benefícios previdenciários, que incluem aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade e auxílio-reclusão para dependentes. A concessão desses benefícios depende do cumprimento dos períodos de carência exigidos para cada um deles.
Se um microempreendedor deixar de pagar as contribuições mensais por mais de 12 meses, ele perde automaticamente a condição de segurado da Previdência Social, ficando sem a proteção necessária. Por isso, é essencial manter os pagamentos regulares, não apenas para evitar multas e juros, mas também para garantir o acesso a benefícios sociais.
Em caso de dúvidas, os microempreendedores podem entrar em contato com a Central de Atendimento do Sebrae pelo telefone 0800 570 0800.
