A Constituição Federal é bem clara: energia elétrica, água e saneamento são direitos sociais essenciais para garantir a dignidade de cada pessoa. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também entra nessa conversa, estipulando que as empresas responsáveis por esses serviços públicos precisam oferecer um atendimento que seja adequado, contínuo e seguro. Assim, se ocorrer uma interrupção do serviço sem justificativa e a conta estiver em dia ou contestada judicialmente, isso é considerado uma falha grave na prestação do serviço.
Esse tipo de falha pode resultar em indenização por danos morais, além da obrigação de religar o serviço sem demora.
O que diz a jurisprudência do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já deixou claro que a suspensão indevida de energia ou água é um motivo que gera dano moral, esse tipo de dano é presumido, o que significa que você não precisa provar que foi prejudicado. Um caso emblemático é o REsp 1.412.594/RS, onde a corte reafirmou que a interrupção sem justificativa atinge a dignidade do consumidor e, por isso, justifica uma indenização.
Além disso, as decisões mais recentes do STJ e dos tribunais estaduais mostram que os valores das indenizações variam, com cifras entre R$ 3 mil e R$ 10 mil. O valor depende de fatores como a gravidade da situação, o tempo de corte e as repercussões para o consumidor.
Casos práticos julgados nos tribunais
Em 2023, o TJSP condenou uma concessionária de energia a pagar R$ 7 mil para um consumidor que ficou sem luz durante quatro dias, mesmo com todas as contas em dia.
No TJMG, uma empresa fornecedora de água foi condenada a indenizar uma família em R$ 5 mil após interromper o abastecimento durante uma disputa judicial sobre cobranças indevidas.
- E em 2022, o STJ manteve a indenização de R$ 10 mil a um consumidor que teve a energia cortada sem motivo justificável, destacando que serviços básicos não podem ser tratados como mercadorias comuns.
Quando a interrupção é considerada ilegal
Existem algumas situações em que o corte de água ou energia é visto como ilegal:
Se o corte foi feito sem notificação prévia.
Se ocorrer a interrupção com as contas em dia.
Caso o corte aconteça durante um período de contestação judicial da dívida.
- E também em unidades onde residam pessoas doentes ou que dependem de aparelhos de saúde, onde o fornecimento é essencial.
Nesses casos, a Justiça não só determina que o serviço seja religado imediatamente, como também pode determinar indenizações por danos morais.
Impactos para concessionárias e consumidores
Para as concessionárias, essas decisões judiciais são um alerta: práticas abusivas podem gerar passivos milionários, especialmente se houver ações coletivas.
Para os consumidores, é claro que ninguém deve aceitar cortes indevidos em serviços básicos. Além de garantir a religação, é possível buscar compensações financeiras. Isso é especialmente importante se a interrupção causar problemas como a perda de alimentos, a falta de água potável ou riscos à saúde.
Especialistas comentam a decisão
O advogado de direito do consumidor, Arthur Rollo, enfatiza: “O corte indevido de água ou energia é uma das falhas mais sérias na prestação de serviços. A jurisprudência pacificou que o dano moral é presumido, pois atinge a dignidade do consumidor.”
A professora Claudia Lima Marques, especialista em Direito do Consumidor, complementa: “Não se trata apenas de uma conta atrasada. Quando a cobrança é discutível ou o consumidor está em dia, o corte é um abuso e deve ser punido com indenização exemplar.”
Os entendimentos do STJ mostram que energia elétrica e água são direitos fundamentais, e cortes indevidos geram automaticamente o direito a uma indenização por dano moral, sem precisar apresentar provas adicionais. Saber disso pode ajudar o cidadão a garantir não apenas a religação rápida, mas também indenizações que podem chegar até R$ 10 mil, conforme já foi decidido em vários casos anteriores.
