Manter o CNPJ em dia é super importante para quem é microempreendedor individual (MEI). Isso ajuda a evitar problemas financeiros e legais que podem complicar a vida do seu negócio.
Para garantir que tudo esteja conforme, é preciso entender e cumprir algumas obrigações fiscais e documentais. Vamos ver quais são as principais?
Obrigações essenciais para o MEI
Pagamento mensal do DAS-MEI
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o MEI (DAS-MEI) é a principal tarefa fiscal. Você precisa pagá-lo todo mês, pois ele reúne todos os tributos em um único valor. Se deixar de pagar, pode enfrentar multas e até perder benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.
Emissão de nota fiscal
Em situações de venda para pessoas jurídicas, a emissão de nota fiscal é obrigatória. Cada município tem suas próprias regras para isso, então é fundamental que você se cadastre na prefeitura local. Ignorar essas normas pode resultar em penalidades fiscais.
Relatório mensal de receitas
Para acompanhar suas finanças, o MEI deve preencher relatórios mensais de receitas. Esses documentos não precisam ser enviados para órgãos fiscalizadores, mas são essenciais para a Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI).
Entrega da DASN-SIMEI
A DASN-SIMEI deve ser apresentada até 31 de maio de cada ano. Nesse relatório, você informa o faturamento bruto do ano anterior e se teve funcionários. Não entregar a tempo pode levar a multas e dificultar a emissão de novos boletos do DAS.
Cadastro municipal e estadual
Depois de abrir seu CNPJ, é importante realizar cadastros nos órgãos municipais e estaduais relevantes. Isso regulariza a emissão das notas fiscais e atende a eventuais obrigações tributárias. Se os registros não estiverem atualizados, seu CNPJ pode ser considerado irregular.
Ajustes para atividades específicas
Dependendo do seu ramo de atuação, talvez você precise de alvarás especiais, como o sanitário para negócios que lidam com alimentos. Estar atento às exigências locais evita que seu CNPJ fique inapto.
Os MEIs precisam ficar sempre por dentro de suas responsabilidades fiscais, garantindo a saúde do seu negócio. Prestar atenção nos prazos e detalhes dessas obrigações é o caminho para um sucesso duradouro.
