No Brasil, há 22 anos, é obrigatório que todos motoristas profissionais que praticam alguma atividade remunerada, tenham isso de maneira explícita em sua CNH, com a sigla EAR. Conforme o CTB manda. Todavia, até pouco tempo, não havia uma penalidade exclusiva para quem cometesse tal infração. Mas isso mudou e agora, em 2023, passa a valer uma multa e outras sanções para quem for pego exercendo alguma atividade remunerada, mas sem o devido registro na habilitação e a multa pode ser pesada.
Quais sanções serão aplicadas a quem for pego irregular?
Como citado, até o ano passado não tinha penalidade para isso, agora tem, pois no mês de dezembro ocorreu a aprovação do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito. Ele foi autorizado pelo Contran. E entre todas as mudanças que ele dispõe, encontra-se incluso o flagrante de motorista sem EAR.
A infração em questão é gravíssima e a multa pode chegar a R$ 293,47. Além de sete pontos na CNH do condutor. Outro ponto negativo, é que o veículo em questão também pode ser removido ao pátio, a fim de regularizar a situação do usuário, como foi imposto pelo Inciso V||| do Art. 231 do CTB.
Atualmente, considera-se condutor EAR os: Taxistas, mototaxistas, motofretistas, condutores escolares, motoristas de aplicativos e transportadores de passageiros e cargas. Portanto, essa classe de profissionais citados devem obrigatoriamente ter em sua carteira a permissão para exercer a atividade remunerada com o seu veículo.
Veja também: 40% de DESCONTO para quitar multas; veja como conseguir
Quais as vantagens de ser condutor EAR?
A primeira vantagem e mais óbvia, é não correr o risco de ter o veículo removido ao pátio no momento em que se está trabalhando. E partindo do pressuposto que quem trabalha usando seu veículo passa mais tempo no trânsito, então eles estão mais propícios a cometer infrações. Por isso, a regra de pontos para a categoria é diferente das demais.
A regra geral estabelece que a quantidade de pontos para os motoristas em geral, irá variar segundo a infração cometida, os motoristas EAR, terão sempre um limite de 40 pontos, não importando a natureza das infrações cometidas por eles. Mas provavelmente a novidade mais querida por todos, é a chance de zerar a pontuação.
Isto é, a lei informa que há a possibilidade de ao chegar em 30 pontos na carteira, o condutor possa zerar a quantidade. Lembrando que para isso, é preciso que ele faça parte de um curso de reciclagem preventiva e o curso vale por um ano. Portanto, por ano, o motorista tem a possibilidade de acumular até 78 pontos sem perder a sua carteira.
Veja também: Mais de 30 carros pagam ZERO de IPVA; confira a lista
