Embora o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) garanta mensalmente um pagamento de até um salário mínimo para aposentados e pensionistas, esse valor muitas vezes não é suficiente para lidar com todas as despesas do dia a dia. É aquela história: imprevistos podem acontecer, seja por falta de planejamento financeiro ou por situações inesperadas que impactam o orçamento.
Desde 2021, idosos com mais de 60 anos têm à disposição um apoio legal que pode facilitar a renegociação de suas dívidas, ajudando a evitar problemas que comprometam sua subsistência. A tal solução é a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), que trouxe mudanças importantes no Código de Defesa do Consumidor, especialmente para quem precisa lidar com dívidas, como contas de água, telefone, internet, boletos, carnês e empréstimos.
O que essa lei faz? Ela não apaga as dívidas, mas cria formas mais flexíveis de pagamento. Com isso, é possível conseguir prazos mais longos, limites maiores de comprometimento da renda e condições melhores, como juros mais baixos. Além do mais, a lei obriga que os credores ofereçam condições justas durante a negociação, evitando práticas abusivas. Para garantir que o consumidor tenha o mínimo necessário para viver, a legislação também limita a um máximo de 25% da renda mensal para o pagamento das dívidas.
Como ativar a Lei do Superendividamento para quitar dívidas?
Para se beneficiar da Lei do Superendividamento, os aposentados precisam, primeiro, listar todas as suas dívidas. Isso inclui anotar valores, credores e contratos. Depois, a lista deve ser apresentada a um órgão de defesa do consumidor, como o Procon, ou a um núcleo de conciliação e mediação.
É importante também levar documentos que comprovem a situação financeira. Esses documentos ajudam a mostrar as dificuldades enfrentadas para pagar as dívidas. Com tudo apresentado, os credores são chamados para uma audiência de conciliação.
Se um acordo for alcançado entre as partes, o novo plano de pagamento precisa ser homologado pela Justiça. Caso contrário, o juiz pode criar um novo plano baseado nas informações apresentadas. Para garantir que todo esse processo ocorra da forma correta e para evitar possíveis erros, é sempre bom contar com a ajuda de um especialista na área jurídica.
