Em uma atitude significativa para a proteção dos animais, a Câmara dos Deputados aprovou, em novembro de 2023, o Projeto de Lei 300/23. Essa nova legislação estabelece uma multa mínima de R$ 10 mil para quem cometer maus-tratos a cães e gatos. Uma excelente notícia para quem se importa com o bem-estar dos pets!
Essa proposta veio da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que está determinada a tornar as punições mais rígidas e a proteger os animais contra abusos. O principal objetivo é criar uma penalização financeira expressiva para desencorajar essas práticas criminosas, que ainda ocorrem em várias partes do Brasil.
Endurecimento das penalidades
Antes dessa nova sanção, as multas aplicadas a crimes de maus-tratos eram consideradas muito baixas e ineficazes. A Lei de Crimes Ambientais já previa algumas sanções, mas os valores não eram suficientemente altos para inibir os infratores. Com a nova multa mínima de R$ 10 mil, a expectativa é que as punições sejam mais efetivas e consigam evitar que novos casos aconteçam.
Esse projeto complementa a Lei Sansão, que foi sancionada em 2020 e aumentou as penas de prisão para crimes relacionados a maus-tratos a animais, variando de dois a cinco anos. Além disso, essa lei proíbe que os infratores mantenham a guarda de animais, uma medida importante para garantir a segurança dos bichinhos.
Contexto regional
No Brasil, muitas cidades já estão tomando iniciativas locais em resposta a esses casos de crueldade animal. Em Santos (SP), por exemplo, o Código de Posturas foi ajustado para permitir multas que podem chegar a R$ 10 mil, dependendo da gravidade do ato.
Em Extrema (MG), a abordagem é semelhante, mas as multas podem ser superiores a R$ 2 mil, com algumas variações. Especialistas afirmam que essas reformas podem fortalecer a segurança jurídica e aumentar a responsabilidade social em relação ao bem-estar dos animais.
O PL é de autoria do deputado federal Célio Studart (PSD/CE) e está, neste momento, aguardando a Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Essa tramitação é mais um passo rumo a um Brasil onde os direitos dos animais sejam cada vez mais respeitados.
