Desde que entrou em vigor a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), os idosos passaram a ter à disposição uma série de ferramentas que ajudam a reorganizar suas finanças e manter um equilíbrio no orçamento. Essa legislação foi criada para oferecer mais proteção ao consumidor, estabelecendo regras que evitam abusos na concessão de crédito e assegurando a preservação do mínimo existencial. Esse conceito é importante porque garante que a renda não seja comprometida completamente para o pagamento de dívidas, permitindo que as necessidades básicas sejam sempre atendidas.
Regras que fortalecem a segurança financeira do idoso
Uma mudança significativa trazida pela lei é que houve uma atualização no Código de Defesa do Consumidor. Agora, há dispositivos voltados especificamente para a prevenção e tratamento do superendividamento, especialmente para pessoas acima de 60 anos. A legislação exige que a renegociação de débitos considere a renda necessária para garantir a subsistência dessas pessoas, levando em conta gastos essenciais como moradia, alimentação e saúde.
De acordo com organizações que protegem os direitos do consumidor, a ideia é incentivar acordos mais justos entre quem deve e as instituições financeiras, garantindo que os contratos sejam claros e estejam dentro da realidade de pagamento dos idosos. Os bancos, por sua vez, têm que apresentar propostas de renegociação que sejam viáveis, para não colocar os consumidores em situações que eles não possam cumprir.
Adicionalmente, a lei também introduz mecanismos de conciliação e planos de pagamento pela via judicial, permitindo que o consumidor proponha um cronograma de quitação das dívidas de forma proporcional e sustentável, sempre sob a supervisão do Judiciário.
Restrições a práticas abusivas no crédito e na cobrança
Um dos pontos mais importantes dessa legislação é o dever de crédito responsável. Isso significa que as instituições financeiras precisam informar de forma clara as taxas de juros, encargos e as consequências do não pagamento. Essa regra é especialmente crucial para os idosos, que muitas vezes podem não entender completamente as condições dos contratos.
Além disso, a lei combate oferecimentos de crédito agressivos, como aquelas promessas de empréstimos “sem consulta” ou “imediatos”, que não deixam claro os custos envolvidos. Também são proibidas práticas abusivas de cobrança, como ameaças ou constrangimento do devedor, criando um ambiente de renegociação mais justo, onde é possível pagar as dívidas sem prejudicar o orçamento básico.
Se não houver um acordo satisfatório fora do Judiciário, o consumidor tem a opção de recorrer à Justiça para reunir os credores e buscar uma solução colaborativa.
Preservação do mínimo existencial
A norma garante que, durante processos de superendividamento, o plano de pagamento deve respeitar o mínimo existencial. Isso significa que uma parte da renda precisa ser reservada para cobrir despesas essenciais. Assim, as parcelas para pagamento das dívidas são divididas de maneira proporcional entre os credores, podendo ter redução de encargos e readequação de prazos conforme as condições financeiras do consumidor.
Outra facilidade que a legislação traz é a portabilidade de dívidas, permitindo que o consumidor transfira contratos de uma instituição para outra que ofereça condições mais vantajosas. Essa opção pode ser uma saída interessante, já que a concorrência pode levar a juros menores. Mas é sempre importante analisar o custo total do novo contrato antes de decidir.
Quais dívidas podem ser renegociadas
A Lei do Superendividamento se aplica a dívidas de consumo contraídas de boa-fé, ou seja, aquelas feitas com a intenção de pagá-las. Exemplos disso incluem empréstimos pessoais, financiamentos, cartões de crédito e contas de serviços essenciais como água e luz. No entanto, dívidas que não estão ligadas a essas relações de consumo, como tributos e pensão alimentícia, ficam de fora.
É sempre bom lembrar que a análise de cada dívida e seu enquadramento pode variar de acordo com o tipo de contrato.
Responsabilidade das instituições financeiras
As instituições que concedem crédito a pessoas idosas devem seguir o princípio da transparência. Isso implica que bancos e financeiras precisam fornecer informações detalhadas sobre custos, prazos e tarifas, além de garantir que o consumidor esteja ciente e concorde com todas as condições.
Se uma instituição não cumprir essas regras, pode enfrentar sanções administrativas ou judiciais. E, em casos de superendividamento comprovado, as empresas têm a obrigação de apresentar opções de pagamento que sejam realmente viáveis.
Caso essas propostas não apareçam, o consumidor pode buscar a ajuda de órgãos de defesa do consumidor ou até mesmo recorrer à Justiça para renegociar suas dívidas.
Como buscar a renegociação de forma segura
Para quem está lidando com dívidas, o primeiro passo é sempre organizar as pendências. Isso envolve reunir informações como valores, juros e datas de vencimento. Depois, é hora de calcular a renda disponível após cobrir as despesas básicas, criando assim um plano de pagamento que possa ser cumprido.
Esse plano pode ser apresentado diretamente ao credor ou, em situações mais complicadas, pode ser discutido durante audiências de conciliação judicial. Órgãos como os Procons estaduais e municipais estão disponíveis para oferecer apoio gratuito nesses casos.
Caso o idoso perceba que está enfrentando assédio de crédito ou ofertas insistentes sem análise correta de sua capacidade de pagamento, ele pode registrar reclamações nos canais competentes ou na plataforma consumidor.gov.br.
Portabilidade e revisão de contratos
A portabilidade de crédito também é uma estratégia eficaz para reduzir o custo das dívidas. Nela, o consumidor pode transferir um contrato de uma instituição para outra que ofereça condições mais favoráveis, como juros menores.
Ademais, é possível solicitar a revisão de cláusulas contratuais se houver indícios de práticas abusivas, como tarifas indevidas. Essas medidas ajudam a promover um ambiente mais equilibrado no mercado de crédito e protegem consumidores que podem estar mais vulneráveis, como aposentados.
Efeitos esperados da aplicação da lei
Os especialistas acreditam que a aplicação da Lei 14.181/2021 tende a reduzir o risco de inadimplência e aumentar a transparência nas relações de crédito. Com renegociações mais estruturadas e propostas adequadas, há uma expectativa de que consumidores consigam recuperar gradualmente o acesso ao crédito, sem comprometer sua renda essencial.
O sucesso dessa norma depende de vários fatores, como a adesão das instituições financeiras, a fiscalização pelos órgãos públicos e a educação financeira dos consumidores. Essa combinação é vital para fomentar práticas de crédito mais seguras e responsáveis no Brasil.
