A utilização de poços artesianos no Brasil é um tema que gera muitas dúvidas e, infelizmente, irregularidades. Desde a Constituição Federal de 1988, a água subterrânea é considerada um bem de domínio público. Isso significa que não é permitido perfurar um poço ou captar água sem a devida autorização do poder público, mesmo que esse poço esteja em uma propriedade privada. Se alguém for pego fazendo essa captação sem a outorga, pode enfrentar multas e processos.
A partir de 1997, a Lei das Águas (Lei nº 9.433) trouxe regras mais rigorosas, exigindo autorização para qualquer captação significativa. O objetivo é proteger os aquíferos e garantir que a água disponível seja utilizada de maneira responsável.
É interessante notar que, em alguns estados, como São Paulo, existe um limite que dispensa a necessidade de outorga para pequenas captações — até 15 mil litros diários em poços e 25 mil litros em rios — desde que o proprietário faça um cadastro no sistema estadual.
Dispensas e Situações Específicas em Lei
A legislação traz algumas isenções em situações específicas. Por exemplo, poços usados para medir níveis de água, limpeza de áreas contaminadas ou rebaixamento do lençol freático sem o uso da água não precisam seguir a regra da outorga. Porém, mesmo nesses casos, é necessário registrar o poço no órgão competente, como o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) em São Paulo.
Outra curiosidade é que, em estados como o Rio Grande do Sul, a Resolução CRH nº 402/2022 permite a regularização de poços antigos até 2025, desde que os proprietários façam um cadastro e apresentem estudos técnicos.
Importância da Regulamentação
A regulamentação é crucial para evitar a superexploração dos aquíferos e garantir a qualidade da água. Poços artesianos dependem da recarga natural e são fontes finitas, podendo ficar comprometidos por contaminações se não forem bem cuidados. Além disso, poços próximos demais podem interferir na vazão e gerar conflitos entre os usuários da água.
Quando a água subterrânea está contaminada, seja por rejeitos industriais, fossas ou agrotóxicos, os riscos à saúde são alarmantes, tornando essencial um monitoramento constante da qualidade da água captada.
A Realidade dos Poços Irregulares
Um dado preocupante é que cerca de 88% dos poços artesianos no Brasil operam de maneira irregular. E isso não acontece por desleixo dos proprietários, mas sim pelo difícil e caro processo burocrático para regularizá-los. Os custos para legalizar um poço podem ser altíssimos, ultrapassando dezenas de milhares de reais, pois incluem licenças, laudos e a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros.
O uso de um poço sequer para atividades simples, como irrigação, exige autorização — os municípios não têm autonomia para conceder essas permissões, o que piora a situação.
Conflitos Entre Leis Municipais e Estaduais
Recentemente, em Santa Maria (RS), uma lei municipal liberou o uso de poços artesianos para consumo humano. No entanto, a companhia Corsan contestou essa norma, alegando que a gestão da água é uma competência estadual. Essa disputa legal faz com que muitos moradores fiquem perdidos sobre suas opções de abastecimento, mesmo depois de seguir as normas locais.
Decisões Judiciais e Prioridades
Decisões do poder judiciário também têm reforçado a prioridade da rede pública. Em um caso de 2018, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que um condomínio não poderia utilizar um poço artesiano para consumo humano, mesmo tendo solicitado a outorga. As prioridades são sempre voltadas para a preservação do meio ambiente e a saúde coletiva.
Custos e Obrigações para Poços Regulares
Para quem já conseguiu a regularização, as obrigações não param. É preciso fazer análises frequentes da qualidade da água e renovar as licenças a cada cinco anos. Além disso, mesmo quem não está conectado à rede pública pode ser surpreendido com a cobrança de taxa de esgoto, já que a água captada deve ser devolvida ao sistema de coleta. Em muitos casos, essas obrigações tornam mais caro manter um poço do que simplesmente estar conectado à rede de água pública.
Impactos em Ambientes Urbanos e Rurais
Nas cidades, a legislação prioriza a rede pública, enquanto áreas rurais, onde essa rede é escassa, dependem muito mais de poços artesianos. Porém, em situações de estiagem, as captações não essenciais podem ser suspensas, priorizando indústrias e serviços de saúde.
Burocracia e Irregularidade Generalizada
A complexidade dos processos e os altos custos tornam a regularização inviável para muitas pessoas que dependem da água subterrânea. Dados indicam que mais de 400 mil domicílios no Rio Grande do Sul utilizam poços irregulares, muitas vezes em áreas sem acesso a abastecimento público.
Este cenário destaca o desafio de garantir acesso à água de forma justa e sustentável, especialmente em comunidades carentes e regiões remotas.
