A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar, nesta quarta-feira (4), uma proposta que define as responsabilidades dos filhos maiores com os pais idosos. Essa mudança vem com o intuito de fortalecer não apenas a família, mas também o papel do Estado e da sociedade no cuidado com a população acima dos 60 anos.
A proposta é parte do Projeto de Lei 2445/24, elaborado pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR), e recebeu um parecer positivo do relator Rafael Brito (MDB-AL). Essa determinação busca trazer mais clareza sobre os deveres que todos os envolvidos têm em relação ao bem-estar dos idosos.
O que estabelece o marco regulatório
A nova regulamentação impõe aos filhos adultos a obrigação legal de garantir alimentação, moradia segura, acompanhamento médico e acesso a medicamentos para seus pais. Além disso, eles devem proporcionar condições para que os idosos possam ter uma convivência ativa na comunidade, o que inclui acesso à educação, cultura, esporte e lazer. Há também o cuidado de proteger os pais de qualquer tipo de violência ou exploração.
O foco é reforçar a solidariedade entre família, Estado e sociedade, assegurando que as pessoas idosas tenham suas necessidades atendidas com dignidade e respeito à vida.
Quando o Estado deve intervir
Se os filhos não tiverem como arcar com essas responsabilidades, eles devem buscar assistência por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e do Sistema Único de Saúde (SUS). Esses sistemas são responsáveis por oferecer atendimento especializado, apoio psicológico e social, além de incentivar a criação de redes comunitárias que ajudem no cuidado.
Vale ressaltar que os serviços públicos também deverão realizar uma busca ativa para identificar famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade. Dessa forma, tanto os idosos quanto os filhos que têm dificuldade em prover cuidado receberão o apoio necessário.
Alterações do relator
O relator, Rafael Brito, fez algumas ajustes técnicos no texto, mas a essência da proposta se manteve intacta. Uma das mudanças mais relevantes foi a remoção de um artigo que previa punições, pois não estava claro quais normas seriam aplicáveis. Assim, eventuais sanções a serem aplicadas continuarão com base nas legislações já existentes, como o Estatuto da Pessoa Idosa e o Código Penal.
Próximos passos na tramitação
Como essa proposta tramitou em caráter conclusivo, ela agora segue para análise no Senado, a menos que alguém solicite uma votação em Plenário na Câmara. O prazo para esse pedido ainda está aberto, gerando expectativa sobre a rápida continuidade do processo.
Base legal já existente
É bom lembrar que a Constituição brasileira já estabelece, no artigo 229, que os filhos têm a responsabilidade de apoiar os pais na velhice ou em caso de enfermidade. O artigo 230 ainda destaca o dever da família, sociedade e Estado em proteger a dignidade da pessoa idosa. Portanto, essa proposta vem para sistematizar e detalhar deveres que já existem, reforçando a corresponsabilidade do poder público quando os filhos não podem oferecer suporte adequado.
Impacto na vida prática
Com essa nova definição, espera-se que, nos momentos em que os familiares não conseguirem prover o necessário, a busca por apoio nos serviços sociais e de saúde fique mais clara e acessível. A ideia é que a integração entre o SUAS e o SUS reduza as lacunas existentes e amplifique a proteção a idosos que estão em situações vulneráveis.
Num país que enfrenta um envelhecimento acelerado, essas regras podem ajudar as famílias a entender melhor seus deveres e as facilidades disponíveis para compartilhar essas responsabilidades.
