Na quarta-feira (14), a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi concluída pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Este texto, que agora será encaminhado para o plenário, tem potencial de ser promulgado rapidamente caso receba a aprovação sem modificações, visto que já foi analisado pela Câmara dos Deputados.
A PEC 18 de 2025, proposta pelo Poder Executivo, visa implementar um novo conjunto de medidas com foco no endurecimento das penas e na criação de regimes de prisão mais rigorosos para líderes de milícias e facções. Além disso, propõe um novo pacto federativo que visa unir os esforços da União, estados e municípios no combate ao crime organizado no Brasil.
O otimismo quanto à possibilidade de votação da PEC antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro, foi expressado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e pelo relator da proposta, senador Otto Alencar. Em suas declarações à imprensa, Alencar enfatizou a relevância da proposta e a urgência de sua aprovação para permitir a criação do Ministério da Segurança Pública, um dos objetivos do governo atual.
Principais Avenças da PEC
Entre as mudanças propostas por esta emenda à Constituição está a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que traz uma nova redação ao Artigo 144 da Constituição. A proposta sugere que a segurança pública deve ser exercida de maneira integrada e descentralizada, promovendo a cooperação entre as entidades encarregadas da segurança.
A nova versão do artigo contempla a criação de requisitos que possibilitem a atuação eficaz dos órgãos de segurança pública no combate ao crime, destacando a importância do SUSP. Além disso, o texto estabelece medidas severas para líderes de facções criminosas, que poderão enfrentar penas mais duras e limitações quanto aos benefícios de progressão de pena.
Impacto e Financiamento
Um ponto significativo da proposta é a abordagem sobre o financiamento das políticas de segurança pública. A PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam destinados às esferas estaduais e municipais. O relator do projeto ressaltou que essa nova estrutura de financiamento proporcionará maior continuidade e previsibilidade nas estratégias de segurança.
Além disso, a PEC destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, relacionado ao pré-sal, para os fundos de segurança, garantindo um suporte contínuo às ações de segurança pública e execução penal. As diretrizes recém-implementadas também incluem a possibilidade de formação de polícias municipais civis sob a supervisão do Ministério Público, além da ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Com essa abrangente reforma, o governo almeja não apenas endurecer a luta contra o crime, mas também melhorar a eficácia das ações e a colaboração entre os diferentes níveis de governo no Brasil. A discussão em torno da PEC tem gerado um amplo debate sobre a segurança e a necessidade urgente de um marco legal eficaz para enfrentar a criminalidade.