Hoje, 10 de setembro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que revoga a tarifa de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 257) realizadas via remessas postais. Essa iniciativa faz parte do projeto de lei de conversão (PLV) 13 de 2026 e busca desburocratizar a tributação de produtos comprados online em sites estrangeiros, eliminando a popularmente conhecida “taxa das blusinhas”.
Implicações Legais e Novas Tarifas
A legislação recente também determina que a tarifa de importação para mercadorias superiores a R$ 257 será reduzida de 60% para 30% em compras com limite de R$ 3 mil. Lula justificou a nova regulamentação afirmando que tributar compras de baixo valor não traz benefícios relevantes ao Estado e representa uma oportunidade de inclusão para consumidores que não têm acesso a lojas físicas.
Com essa nova lei, o ministro da Fazenda obterá autorização para modificar as alíquotas do imposto de importação conforme as demandas do momento. O governo também poderá restringir limites e condições, assegurando que não haja fracionamento artificial de remessas e coibindo o uso do regime simplificado para fins de revenda comercial. Essa estratégia visa garantir que todas as normas da Receita Federal sejam seguidas.
Aprovação e Reações do Setor Empresarial
O Congresso Nacional aprovou a proposta, que teve sua Medida Provisória (MP) 1.357 publicada pelo governo em maio deste ano. Na semana passada, a MP foi aceita com várias alterações significativas, incluindo isenção de impostos para medicamentos sem equivalente nacional. Um relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) também previu a realização de avaliações periódicas a respeito dos impactos econômicos da nova isenção.
No entanto, a proposta levanta preocupações em certos setores do empresariado nacional, que acreditam que isso poderá resultar em “concorrência desleal”, particularmente em relação a produtos importados da China. Os empreendedores manifestam temor de que a diminuição dos tributos favoreça preços mais acessíveis de mercadorias estrangeiras, o que, em sua visão, poderia ameaçar postos de trabalho no Brasil. Mesmo assim, Lula sustenta que os efeitos nas finanças das empresas locais serão marginalizados e que os benefícios da medida superam os potenciais riscos.
Com esta nova norma, o cenário do comércio eletrônico se transforma, possibilitando um acesso mais fácil a produtos internacionais para pequenos consumidores, enquanto continua em destaque o debate sobre a proteção da indústria nacional. O governo se compromete a acompanhar os impactos dessa decisão, realizando uma avaliação anual que será enviada ao Congresso.