Na quarta-feira (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 238/2026, que traz transformações importantes para os microempreendedores individuais (MEI) no Brasil. As novas diretrizes incluem a anistia de dívidas tributárias, um aumento gradual do limite de faturamento e novas condições para a contratação de colaboradores, com o objetivo de fortalecer o setor e facilitar o acesso a novas oportunidades de negócios.
Novas Oportunidades para MEIs
O programa Prospera MEI, que integra esse conjunto de mudanças, busca não só perdoar dívidas, mas também ampliar a inclusão de pequenos negócios em compras públicas. Embora algumas alterações se tornem efetivas apenas em 2027, microempreendedores sociais e seus clientes já podem se beneficiar de um ambiente de negócios renovado.
As principais inovações trazidas pela lei incluem:
- Perdão de dívidas: O programa abrange a remissão de débitos tributários federais, que foram constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo também contribuições previdenciárias, multas e juros.
- Aumento do teto de faturamento: O limite de faturamento anual crescerá para R$ 110 mil em 2027 e, em 2028, para R$ 140 mil.
- Contratação de funcionários: Os MEIs poderão contratar até dois empregados, o que permitirá ampliar sua capacidade de operação.
- Dispensa de nota fiscal: Segundo o novo decreto, os MEIs estarão isentos de emitir nota fiscal nas vendas realizadas para pessoas físicas.
- Renegociação de dívidas bancárias: Haverá previsão de renegociação com instituições financeiras, oferecendo descontos significativos através de leilões a partir de novembro.
Como Funciona o Perdão de Dívidas
O perdão de dívidas será um dos principais apoios aos MEIs, podendo impactar aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores, conforme estimativas governamentais. Para que um MEI se qualifique, ele deve:
- Continuar pagando regularmente as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nos primeiros seis meses após a implementação da medida.
- Cumprir outras exigências relacionadas à remissão de dívidas.
- Levar em conta eventuais ações judiciais pendentes.
A implementação dessa medida, que se destina a aliviar a carga tributária, começará em 1º de janeiro de 2027. Vale ressaltar que o perdão não se estende a valores já quitados.
Expansão do Faturamento e Acesso a Compras Públicas
Atualmente, o teto para os MEIs é de R$ 81 mil, mas isso mudará em duas etapas com a nova legislação. Em 2027, o limite será elevado para R$ 110 mil, e em 2028, subirá para R$ 140 mil. Essa ampliação permitirá que microempreendedores aumentem suas receitas enquanto operam dentro do regime simplificado.
A nova legislação também visa facilitar a participação dos MEIs em contratações governamentais, utilizando plataformas como o Contrata+Brasil para ampliar o acesso a contratos públicos.
As novas diretrizes da Lei Complementar 238/2026 marcam um avanço notável para os microempreendedores individuais no Brasil, oferecendo oportunidades de recuperação financeira e expansão no mercado, além de incentivar a formalização de negócios e a criação de empregos.