No mês de setembro de 2026, o governo federal realizou um significativo pagamento, quitando dívidas de estados e municípios que totalizaram R$ 244,01 milhões. Esse montante foi revelado em um relatório do Tesouro Nacional, que detalha as garantias honradas em operações de crédito, e disponível no Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União. O pagamento reflete o compromisso da União em auxiliar entes federativos em dificuldades financeiras, assegurando a continuidade de serviços essenciais que dependem dessa capacidade de endividamento.
Distribuição dos Valores
A distribuição desses valores foi bastante desigual. O Rio Grande do Sul figurou como o principal beneficiário, recebendo R$ 237,71 milhões, o que representa uma parcela significativa do total quitado. O Rio Grande do Norte, por sua vez, obteve R$ 6,24 milhões. Além disso, o município de Santanópolis, na Bahia, recebeu um valor bem menor, R$ 64,89 mil. Essa disparidade nas quantias recebidas levanta questões sobre a equidade na distribuição dos recursos federais e a capacidade de recuperação financeira de diferentes regiões do Brasil.
No acumulado dos primeiros nove meses deste ano, as dívidas quitadas pela União somaram impressionantes R$ 3,38 bilhões. Este valor é parte de um compromisso maior, já que desde 2016, a União investiu cerca de R$ 89,90 bilhões para honrar garantias em diversas operações de crédito realizadas por estados e municípios. O montante evidencia não apenas a magnitude das dificuldades financeiras enfrentadas por essas entidades, mas também o papel crucial que a União desempenha na estabilização financeira do país.
Regras e Implicações Fiscais
A Lei de Responsabilidade Fiscal especifica que para que o governo federal realize tais pagamentos, estados e municípios devem oferecer contragarantias que sejam, no mínimo, equivalentes ao valor da dívida. Isso significa que, se algum ente federativo não cumprir suas obrigações de pagamento, a União assume a responsabilidade de honrar a dívida, mas tem o direito de executar as contragarantias para tentar recuperar o crédito, o que pode incluir a cobrança de juros de mora e outras penalidades. Essa dinâmica é essencial para garantir a responsabilidade fiscal, mas também impõe um risco considerável para aqueles que não conseguem manter suas obrigações financeiras em dia.
Um ponto importante destacado pelo Tesouro Nacional é que atrasos nos pagamentos resultam em consequências severas para estados e municípios. Aqueles que não cumprirem suas obrigações financeiras ficam impedidos de garantir novas operações de crédito com a União por um período de até 12 meses. No entanto, existe uma exceção: os estados que estão sob o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) podem continuar a contrair novas dívidas com a cobertura do governo federal, a menos que decisões judiciais proíbam a execução das contragarantias.
Desafios na Recuperação de Créditos
O relatório do Tesouro Nacional ainda apontou que, desde 2016, a União conseguiu recuperar R$ 6,06 bilhões dos entes subnacionais, sendo que apenas R$ 6,64 milhões foram recuperados em setembro. Esse total é considerado baixo, especialmente se considerarmos que uma parte significativa das garantias honradas — aproximadamente R$ 80,09 bilhões — provém de estados que estão sob Regime de Recuperação Fiscal, os quais gozam de uma suspensão temporária da execução das contragarantias. Além disso, há um montante de R$ 528,05 milhões que não pode ser recuperado devido a decisões judiciais que protegem os devedores da cobrança.
Outro aspecto relevante é a compensação de valores utilizada por diversos estados. Entre 2022 e 2026, estados como Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco e Piauí utilizaram R$ 1,9 bilhão em compensações por perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Lei Complementar 201/2023 assegura essa compensação aos estados, municípios e ao Distrito Federal, com o intuito de mitigar os impactos financeiros decorrentes da queda nas arrecadações tributárias.
Conclusão
Esses eventos evidenciam a complexidade da relação entre a União e os entes federativos, especialmente em tempos de crise financeira. A continuidade do suporte da União é fundamental para garantir o funcionamento dos serviços públicos em diversas regiões, enquanto os estados precisam ser proativos em honrar suas dívidas e buscar alternativas viáveis para melhorar sua gestão financeira. O relatório do Tesouro Nacional não apenas informa sobre as operações já realizadas, mas também serve como um alerta sobre a importância da responsabilidade fiscal e da mitigação dos riscos associados ao endividamento.