A Receita Federal divulgou recentemente as novas normas para a tributação de produtos importados comprados por meio de remessas postais e encomendas aéreas internacionais. Essas mudanças, que entrarão em vigor em 1º de agosto de 2024, buscam criar um ambiente mais justo na cobrança de impostos entre mercadorias estrangeiras e nacionais.
De acordo com as diretrizes anunciadas, compras de até US$ 50 serão tributadas em 20%. Para produtos cujo valor esteja entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, a taxação será de 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 no valor total do imposto.
Essas novas taxas foram aprovadas juntamente com a Lei que instituiu o Programa Mover, recentemente sancionado pelo presidente Lula.
Medida provisória e portaria regulamentadora
Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal, explicou que a regulamentação das mudanças foi feita por meio da Medida Provisória (MP 1.236/2024) e da Portaria do Ministério da Fazenda (Portaria MF 1.086).
Ele destacou que remessas de até US$ 50 com declaração de importação registrada até 31 de julho de 2024 permanecerão isentas do pagamento do tributo.
O secretário enfatizou a importância de um período de transição para que tanto o sistema da Receita Federal quanto as plataformas de e-commerce possam se adequar às novas normas.
Indicamos a aplicação dessas novas normas tributárias a partir de 1º de agosto para termos esse tempo de transição. Assim, os sistemas estarão preparados para a cobrança adequada e transparente com os usuários, evitando surpresas com cobranças de tributos após a chegada da mercadoria ao Brasil.
afirmou Barreirinhas.
Compromisso com segurança e transparência
Em coletiva de imprensa, Barreirinhas reiterou o compromisso da Receita Federal com a segurança e a transparência no processo de importação. Ele lembrou que, há um ano, havia pouco controle sobre as mercadorias que entravam no Brasil via remessas internacionais.
“No início do ano passado, apenas cerca de 2% das mercadorias que entravam no Brasil por remessas internacionais tinham algum tipo de registro de importação”, destacou o secretário.
Barreirinhas ressaltou a importância do programa Remessa Conforme, criado pela Receita Federal para melhorar o controle aduaneiro sobre os serviços prestados pelas plataformas internacionais.
“Embora todas as mercadorias passassem por raio-x para controle de armas e drogas, não havia um registro aduaneiro detalhado sobre o exportador, o adquirente no Brasil e o conteúdo dessas mercadorias”, explicou.
A expectativa é que as plataformas de e-commerce ajustem seus serviços para que, no ato da compra, o consumidor já saiba quanto deve pagar de impostos.
Com todos os tributos pagos no momento da compra, a liberação da mercadoria na chegada ao Brasil será mais rápida. Assim, o processo se tornará mais eficiente e transparente para os consumidores.
Ambiente justo para produtores nacionais e imposto
As novas regras visam criar um ambiente mais justo para os produtores nacionais, garantindo que a importação de produtos não afete negativamente a competitividade das empresas brasileiras.
Segundo cálculos da Receita Federal, 18 milhões de remessas postais internacionais chegam ao Brasil mensalmente. As mudanças buscam equilibrar a competitividade entre produtos nacionais e importados.
A cobrança de 20% de imposto de importação sobre compras de até US$ 50 não se aplicará a medicamentos comprados por pessoas físicas, que continuarão isentos conforme a Medida Provisória e a Portaria MF.
Essa medida responde a preocupações levantadas por associações de pacientes e profissionais de saúde, garantindo que os medicamentos importados continuem acessíveis.
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Importância das novas diretrizes e imposto
As novas diretrizes da Receita Federal para a tributação de compras internacionais por e-commerce representam um avanço significativo na busca por um comércio eletrônico mais justo e equilibrado no Brasil.
Apesar dos desafios iniciais, essas mudanças têm o potencial de promover maior transparência, segurança e competitividade no mercado nacional.
As novas regras de tributação para produtos importados comprados via e-commerce são uma medida necessária para garantir um comércio mais justo entre mercadorias nacionais e estrangeiras.
A implementação a partir de agosto de 2024 permitirá uma transição suave para consumidores e plataformas de e-commerce. Com essas mudanças, espera-se que o comércio eletrônico no Brasil se torne mais transparente e eficiente, beneficiando tanto os consumidores quanto os produtores nacionais.
