Veredito do STF impacta pagamentos para aposentados do INSS e trabalhadores CLT. Entenda as mudanças e o que isso significa para empresas e empregados.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante que afeta diretamente os pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos trabalhadores com carteira assinada (CLT).
A nova lei e o veredito de Alexandre de Moraes impactam os pagamentos previstos para junho, trazendo mudanças significativas para os contribuintes.
Pagamentos do INSS não vão cair para os aposentados em junho?
Empresas entraram na Justiça contra o pagamento da contribuição previdenciária ao INSS sobre o terço constitucional de férias entre os anos de 2014 e 2020. O STF, em julgamento por maioria de votos, decidiu limitar a cobrança dessa contribuição a partir da publicação da ata do julgamento de 2020.
Este julgamento ocorreu na última quarta-feira, 12 de junho, com importantes posicionamentos de ministros como Marco Aurélio, Lewandowski, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, que defenderam a retroatividade do pagamento a partir de 2014.
O terço constitucional de férias é um adicional de um terço do valor do salário pago durante as férias dos empregados com carteira assinada. Desde que a contribuição foi taxada, em 2020, havia uma expectativa de que isso fosse modulado para estabelecer quando a cobrança seria efetuada.
No entanto, a decisão do STF foi considerada uma vitória para os contribuintes, significando que a União só poderá cobrar os tributos a partir da data da decisão.
Essa modulação evita que a Receita Federal cobre valores que não foram recolhidos antes de 2020, o que poderia gerar dívidas significativas para as empresas junto à União.
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Quais são os benefícios pagos pelo INSS?
A Previdência Social oferece uma variedade de benefícios para garantir a renda dos segurados em diferentes situações. Esses benefícios podem ser classificados como momentâneos ou permanentes e são concedidos nos seguintes casos:
- Doenças
- Morte
- Invalidez
- Idade avançada
- Proteção à maternidade
- Proteção à família
Esses benefícios visam proporcionar uma rede de segurança financeira para os segurados, assegurando que eles tenham suporte adequado em momentos de necessidade.
A decisão do STF também impacta os trabalhadores com carteira assinada, que agora têm uma definição clara sobre a cobrança do terço constitucional de férias.
Este adicional é um direito garantido pela Constituição Federal e é um valor significativo no orçamento dos trabalhadores durante o período de férias.
Para os trabalhadores CLT, a decisão significa que não haverá cobranças retroativas referentes ao período antes de 2020. Isso traz um alívio financeiro tanto para os trabalhadores quanto para as empresas, que não precisarão arcar com contribuições previdenciárias sobre valores pagos no passado.
E agora?
A decisão do STF e o veredito de Alexandre de Moraes sobre a cobrança da contribuição previdenciária ao INSS sobre o terço constitucional de férias trazem mudanças importantes para empresas e trabalhadores.
A modulação da decisão para cobranças futuras evita problemas financeiros significativos e dívidas retroativas, proporcionando clareza e segurança jurídica para todos os envolvidos.
As empresas não enfrentarão dívidas acumuladas e os trabalhadores manterão seus direitos constitucionais assegurados sem cobranças adicionais.
