A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que propõe uma medida significativa de suporte aos estudantes de baixa renda que desejam realizar estudos ou pesquisas no exterior.
O projeto isenta esses estudantes do pagamento de taxas para a emissão de passaportes e outros documentos necessários para viagem internacional.
Critérios de elegibilidade para a isenção
Para ser elegível para esta isenção, os estudantes devem atender a critérios específicos: eles precisam estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e ter uma renda familiar mensal total de até três salários mínimos.
Esses requisitos asseguram que o benefício seja direcionado para aqueles que mais precisam de suporte financeiro para expandir suas oportunidades educacionais.
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Detalhes do Projeto de Lei 861/19
O projeto, denominado Projeto de Lei 861/19, originou-se no Senado e encontrou forte apoio na Câmara. A relatora do projeto, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), expressou forte apoio à medida, enfatizando a importância da internacionalização da educação superior.
Ela destacou que, apesar das oportunidades crescentes para estudantes brasileiros no exterior, os obstáculos financeiros frequentemente impedem que estudantes carentes aproveitem essas oportunidades.
Alterações propostas no Projeto de Lei
Em uma revisão significativa do projeto, a deputada Rogéria Santos apresentou um substitutivo que integra aspectos de outro projeto, o PL 4578/21, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP).
A principal mudança introduzida pelo substitutivo é a associação direta da isenção de taxas à renda familiar dos estudantes, ao invés de uma avaliação mais genérica de carência. Esta abordagem visa aprimorar a precisão e a eficácia da medida.
Tramitação e próximos passos
Atualmente, o projeto está em tramitação em caráter conclusivo e será submetido à análise das comissões de Finanças e Tributação e da Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Esta etapa é crucial para a validação final do projeto e para assegurar que todas as implicações legais e financeiras estejam de acordo com as normas legislativas.
A aprovação deste projeto de lei pela Comissão de Educação é um passo significativo no apoio à inclusão e à diversidade no cenário da educação internacional. Ele não apenas facilita o acesso a oportunidades educacionais no exterior para estudantes de baixa renda, mas também reforça o compromisso do Brasil com a equidade na educação.
Ao eliminar as barreiras financeiras associadas à documentação de viagem, o projeto poderá abrir novos horizontes para muitos jovens talentosos que, de outra forma, poderiam não ter a chance de estudar fora do país.
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