Após relatos de clientes sobre cobranças extras por parte de motoristas de aplicativo pelo uso do ar-condicionado, surgiu a proposta de um projeto de lei (PL 128/24). O objetivo é vedar aos condutores a prática de exigir pagamentos adicionais para ativar o ar-condicionado durante as viagens.
Caso desobedeçam essa diretriz, os motoristas enfrentarão uma multa equivalente a um salário mínimo, valor atual de R$ 1.412.
A Proteção ao direito do consumidor
Adicionalmente, tais infrações poderão ser avaliadas sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, com previsão de sanções administrativas variadas em 2024, que incluem advertências, multas e até a possibilidade de suspensão ou cessação da atividade profissional do motorista.
O deputado Marcos Soares (União-RJ), autor do projeto, argumenta que cobrar extra pelo uso do ar-condicionado contraria os direitos dos consumidores. Ele defende que, se o serviço de transporte pressupõe a disponibilidade de ar-condicionado, os passageiros devem ter acesso a ele sem custos adicionais.
Em resposta às justificativas dos motoristas, que alegam aumento dos custos operacionais com o uso do ar-condicionado, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) esclareceu que não é permitida a cobrança de taxas extras.
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Tramitação do projeto
Segundo a Amobitec, o preço apresentado ao passageiro no momento da contratação do serviço deve englobar todos os custos, sem surpresas adicionais, conforme destacado em comunicado ao jornal O Globo.
No Rio de Janeiro, passageiros que enfrentarem cobranças indevidas podem reportar o caso à Secretaria estadual de Defesa do Consumidor através do WhatsApp, pelo número (21) 99336-4848.
Atualmente, o projeto tramita em caráter conclusivo, dispensando a votação em plenário. Ele será examinado pelas comissões de Defesa do Consumidor, além de Constituição e Justiça e de Cidadania, para sua análise e possível aprovação.
O que fazer em casos de desrespeito ao CDC?
Em situações de desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), o primeiro passo é tentar resolver o problema diretamente com o fornecedor do produto ou serviço. A comunicação pode ser feita por meio de atendimento ao cliente, e-mail ou carta, sempre documentando as tentativas de resolução.
Se o conflito persistir sem solução, o consumidor pode recorrer a órgãos de proteção, como o Procon de sua cidade, para registrar uma reclamação formal. É importante apresentar todos os documentos que comprovem a relação de consumo e o problema enfrentado.
Outra opção é buscar a Justiça, iniciando pelo Juizado Especial Cível, para causas de menor complexidade e valor, onde é possível agir sem a necessidade de um advogado, dependendo do montante envolvido. Ademais, organizações de defesa do consumidor podem oferecer orientação e suporte no processo. Estas ações visam assegurar que os direitos do consumidor sejam respeitados e que possíveis danos sejam reparados.
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