Em uma movimentação significativa do governo federal, foi anunciado ontem o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para o equivalente a dois salários mínimos. Este ajuste representa o segundo aumento durante o atual mandato, marcando um esforço contínuo para aliviar a carga tributária sobre a população brasileira.
Entenda o que muda na faixa de isenção
Desde 2015, o limite de isenção estava fixado em R$ 1.903,98, sem receber atualizações. A primeira elevação ocorreu em maio de 2023, ajustando o valor para R$ 2.640,00, e agora, com a nova mudança, o limite chega a R$ 2.824,00. Essa medida visa corrigir a defasagem acumulada ao longo dos anos devido à falta de atualização da tabela do IRPF.
O Ministério da Fazenda destacou que a inércia em atualizar a tabela do IRPF resultou em um aumento progressivo da carga tributária imposta aos brasileiros, diminuindo a renda disponível para as famílias. Com o novo ajuste, espera-se beneficiar aqueles com rendimentos mensais de até R$ 2.824,00, isentando-os do pagamento do imposto.
A estrutura da Medida Provisória nº 1.206/24, encaminhada ao Congresso Nacional, detalha as especificidades dessa alteração. Apesar de já estar em vigor, conforme publicação no Diário Oficial, a medida requer confirmação legislativa dentro de 120 dias para sua ratificação.
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Como funciona o IR?
O Imposto de Renda é um tributo fundamental dentro do sistema fiscal brasileiro, aplicado sobre os rendimentos das pessoas físicas e jurídicas. Para as pessoas físicas, incide sobre salários, aluguéis, investimentos, e outras fontes de renda. Para as empresas, o foco é nos lucros auferidos.
Regido pela Receita Federal, o IR adota um modelo progressivo de cobrança, onde as alíquotas aumentam conforme a renda do contribuinte. Esse sistema busca promover uma distribuição mais equitativa da carga tributária, considerando a capacidade financeira de cada indivíduo ou entidade.
O Imposto de Renda desempenha um papel crucial na arrecadação governamental, financiando serviços públicos essenciais em saúde, educação, segurança, e infraestrutura. A recente atualização na faixa de isenção do IRPF é um passo importante na direção de um sistema tributário mais justo e equitativo, refletindo o compromisso do governo em reduzir o peso dos impostos sobre os cidadãos com menores rendimentos.
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Quais os riscos de não declarar o IR?
Não declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dentro do prazo estipulado pela Receita Federal acarreta uma série de riscos e consequências negativas para o contribuinte. Esses riscos incluem:
- Multa por Atraso: Caso a declaração não seja entregue dentro do prazo, o contribuinte está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido.
- Restrições no CPF: A não declaração pode resultar em restrições no Cadastro de Pessoa Física (CPF), o que pode dificultar a realização de diversas atividades, como abrir conta em bancos, obter financiamentos, emitir passaporte, entre outras.
- Problemas com Financiamentos e Empréstimos: Instituições financeiras costumam verificar a situação fiscal dos clientes antes de conceder empréstimos, financiamentos ou liberar linhas de crédito. Um CPF com pendências pode ser um impeditivo para essas operações.
- Impedimento de Emitir Certidão Negativa de Débitos: A falta de declaração impede a emissão de Certidão Negativa de Débitos, documento necessário para realizar determinadas transações, como a venda de imóveis.
Para evitar essas complicações, é importante estar atento aos prazos de declaração do IRPF divulgados anualmente pela Receita Federal e cumprir com essa obrigação fiscal dentro do período estabelecido.
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