Para o Microempreendedor Individual (MEI), é crucial estar atento ao prazo de declaração anual do faturamento à Receita Federal. O período estabelecido vai até o dia 31 de maio e é dentro da Declaração Anual do Simples Nacional que os valores faturados em 2023 devem ser informados.
Alerta para MEIs 2024
A falta dessa declaração pode acarretar penalidades financeiras significativas. A multa mínima para quem não entrega a declaração é de R$ 50. Além disso, se houver pendências no pagamento dos impostos, a multa pode atingir até 20% do valor devido. Essa penalidade é aplicada no momento do pagamento atrasado do documento.
Na hora de preencher a declaração, é fundamental incluir todos os valores referentes a vendas e serviços realizados. Outro ponto de atenção para o MEI é o limite de contratação de funcionários permitido pela categoria. Ultrapassar esse limite pode gerar complicações.
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Faça isso para manter seu CNPJ ativo
Manter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) regular é essencial para evitar dificuldades na obtenção de crédito junto a instituições financeiras. Por isso, cumprir com essa obrigação anual é mais do que uma questão burocrática, é um passo importante para a saúde financeira e a credibilidade do seu negócio.
O limite de faturamento anual para o MEI em 2023 é de R$ 81.000, ou um valor proporcional ao tempo de atividade do negócio no ano. O governo sugere um cálculo baseado em uma receita mensal de R$ 6.750. Por exemplo, se o MEI foi aberto em maio de 2023 e manteve a categoria por oito meses, o limite de faturamento até o final do ano é de R$ 54.000. É fundamental não perder esse prazo para evitar complicações.
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Como fazer declaração do Imposto de Renda?
O processo para realizar a declaração do MEI é acessível e pode ser feito através do Portal do Empreendedor, gerido pelo governo federal. Ao acessar o portal, o procedimento inclui:
- Selecionar a opção “Declaração Anual de Faturamento – Dasn-Simei”;
- Inserir o CNPJ da empresa;
- Escolher entre os tipos de declaração: “original” e “retificadora”;
- Selecionar “original” e clicar em “2023”;
- Preencher o campo “valor da receita bruta total” com os valores das atividades de comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual;
- Finalizar e, se desejar, imprimir o comprovante.
De acordo com o Sebrae, esse processo de declaração do faturamento anual do MEI é simplificado, visando reduzir a burocracia e facilitar a vida do empreendedor. É uma forma de garantir que as obrigações fiscais sejam cumpridas de maneira eficiente e sem complicações.
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