Em 2016, o Brasil testemunhou mudanças significativas na legislação de trânsito, especialmente no que diz respeito à apreensão de veículos. Estas mudanças, implementadas pela Lei nº 13.281, trouxeram novas diretrizes para o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
É permitido a apreensão de veículos com IPVA atrasado?
Originalmente, a apreensão de veículos era uma penalidade prevista no CTB. Esta penalidade era aplicada em diversas situações, incluindo a inadimplência do licenciamento anual. Com a nova legislação, essa penalidade foi retirada do código.
Apesar da apreensão ter sido eliminada, a legislação de 2016 introduziu a remoção de veículos como uma medida administrativa. Esta é aplicada quando a irregularidade não pode ser resolvida no local e impede a liberação do veículo para regularização posterior.
A retenção é outra medida introduzida. Diferentemente da remoção, na retenção o veículo é mantido no local até que a irregularidade seja resolvida. Se não for solucionada, o veículo permanece retido.
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Apreensão x Remoção x Retenção
É crucial entender as diferenças entre estas medidas. Enquanto a apreensão era uma penalidade, a remoção e retenção são medidas administrativas com diferentes implicações e procedimentos.
Impacto da Lei nº 14.229/21 na Apreensão de Veículos
A Lei nº 14.229, de 2021, proibiu a apreensão de veículos por inadimplência do IPVA. Esta lei surgiu como resultado da Medida Provisória nº. 1.050/21. Ela estabelece que, em caso de infração, o motorista terá o CRLV recolhido e será autuado, mas poderá continuar a viagem após regularização.
Situações que Podem Levar à Remoção do Veículo
Várias infrações ainda podem resultar na remoção do veículo para o pátio do órgão regulador. Estas incluem estacionamento proibido, disputas de corrida, falta de combustível e manobras perigosas.
Processo de Notificação em Caso de Remoção do Veículo
Importante destacar que, em caso de remoção do veículo, o proprietário ou condutor deve ser notificado em até 10 dias. Isso pode ocorrer por correio ou outro meio tecnológico. Em caso de insucesso, a notificação pode ser feita por edital.
Remoção pode ser cancelada nesses casos
A remoção do veículo pode ser dispensada se o motorista conseguir resolver a irregularidade no local. A avaliação do agente de trânsito também pode influenciar a decisão de não remover o veículo, principalmente se a remoção for prejudicial à segurança ou fluidez do trânsito.
Para os motoristas, é essencial estar ciente dessas mudanças legislativas. Elas refletem um esforço contínuo do governo em atualizar e aperfeiçoar as leis de trânsito, visando maior eficiência e segurança nas vias públicas. Manter-se informado sobre tais mudanças não apenas ajuda a evitar penalidades, mas também assegura uma condução mais responsável e ciente dos direitos e deveres.
Faça isso para quitar seu IPVA atrasado
Atrasar o pagamento do IPVA pode acarretar em uma série de problemas para o proprietário do veículo. É de suma importância que o mesmo procure quitar os débitos o mais rápido possível; evitando que haja problemas maiores referentes a isso. Tenha em mente algumas dicas para quitar o IPVA atrasado do seu veículo.
1. Verifique o Valor Total Devido
O primeiro passo é verificar o montante total da dívida. Isso inclui o valor original do IPVA, mais multas e juros acumulados. Esta informação está disponível no site do DETRAN do seu estado ou nas agências de atendimento.
2. Avalie as Opções de Parcelamento
Muitos estados oferecem opções de parcelamento para o pagamento do IPVA atrasado. Isso pode facilitar a quitação da dívida, adequando-se à sua capacidade financeira. Verifique as condições de parcelamento no site do DETRAN ou nas agências de atendimento.
3. Considere Empréstimos com Taxas Baixas
Em alguns casos, pode ser vantajoso tomar um empréstimo com taxas de juros menores do que as aplicadas ao IPVA atrasado. Compare as taxas oferecidas por diferentes instituições financeiras antes de tomar uma decisão.
4. Utilize Reservas Financeiras, se Possível
Se você possui reservas financeiras, pode ser uma boa ideia utilizá-las para quitar o IPVA. Isso evita a acumulação de mais juros e multas, aliviando a pressão financeira a longo prazo.
5. Renegocie a Dívida Durante Campanhas de Anistia
Fique atento a campanhas de anistia fiscal que alguns estados promovem. Durante essas campanhas, pode haver descontos em juros e multas, tornando a dívida mais gerenciável.
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