O início de 2024 reserva uma importante atualização para os beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), com a implementação de uma nova rodada de pagamentos via Pix. Esta decisão, tomada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), é uma resposta à demanda de precatórios referentes aos anos de 2021 e 2022, totalizando um montante impressionante de R$ 87 bilhões. Saiba mais sobre.
INSS fará “rodada de Pix” em janeiro
Esta medida é uma consequência direta da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por meio de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), busca regularizar o estoque da dívida relacionada aos precatórios. O pagamento desses valores é uma notícia muito aguardada pelos beneficiários, que incluem não apenas segurados do INSS, mas também servidores, empresas e outros credores.
O pagamento desses precatórios está programado para ocorrer a partir de janeiro de 2024. Essa liberação de recursos representa não apenas uma vitória jurídica, mas também um alívio financeiro significativo para milhões de brasileiros.
Adriane Bramante, advogada e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), ressalta a importância desta decisão para a economia do país, pois ela encerra uma pendência que se prolongaria até 2026, trazendo prejuízos a muitos.
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Como acessar e sacar?
Para acessar esses fundos, os beneficiários devem aguardar a revisão das listas de beneficiários pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs), observando a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e os casos de preferência constitucional.
A liberação dos valores para saque está agendada para 20 de janeiro de 2024, e os beneficiários são aconselhados a não realizar qualquer pagamento prévio para receber o precatório. É possível verificar informações sobre o precatório por meio do advogado responsável pelo caso ou no site do TRF encarregado do processo.
O que são os precatórios?
Os precatórios do INSS são dívidas do governo federal reconhecidas após a conclusão de processos judiciais em que o Instituto Nacional do Seguro Social é parte. Essas dívidas geralmente surgem de disputas envolvendo benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões por morte, auxílios-doença, e outros tipos de benefícios.
Quando um cidadão ou seus herdeiros ganham uma ação contra o INSS, e o valor da dívida ultrapassa o limite para Requisições de Pequeno Valor (RPVs), o pagamento é realizado por meio de precatórios. Estes representam uma obrigação de pagamento por parte do governo após o trânsito em julgado da ação, o que significa que não há mais possibilidade de recurso e o valor deve ser pago.
Procedimentos e Precauções para os Beneficiários do INSS
Para os beneficiários do INSS, é crucial estar atentos aos procedimentos e prazos estabelecidos para o pagamento dos precatórios. A quitação dessas dívidas, que são de natureza alimentícia e prioritárias para muitos, segue uma sequência determinada pelas emendas constitucionais. A ordem prioriza os titulares ou herdeiros que tenham 60 anos ou mais, sejam portadores de doença grave, pessoas com deficiência, entre outros critérios.
É essencial que os beneficiários verifiquem se a dívida se enquadra como um precatório, identificado pela sigla PRC, e se já passou pelo trânsito em julgado sem possibilidade de recurso. Este pagamento é um passo importante na direção da justiça e da equidade para os cidadãos que há anos aguardam por esses valores, e a sua liberação representa um marco significativo para a previdência social brasileira.
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