Estar com o CNPJ ativo é de suma importÂncia para conseguir emitir notas fiscais, obter licenças comerciais e crédito. Nem sempre é possível estar com tudo regularizado — mas é de suma importância que o CNPJ esteja dentro dos quesitos necessários para se manter dentro do Simples Nacional — caso contrário, terá que arcar com impostos separados. Veja abaixo todos os detalhes e o que pode ser feito para resolver essa situação.
Afinal, o que pode ser feito?
O Brasil possui uma categoria de empresa denominada de MEI — Microempreendedor Individual. Na qual é possível ter um CNPJ ativo, ter alguns benefícios como empresa ativa e é possível contratar até 01 funcionário.
É válido ressaltar que o MEI possui o limite de faturamento em até R$ 81 mil; caso contrário — será necessário migrar de categoria e arcar com os devidos impostos e taxas.
Os MEIs que não estiverem regularizados, deverão arcar com as consequências juntamente com a Receita Federal. De acordo com informações da Receita Federal; quase 400 mil MEIs estão em situação inadequada quanto à Receita.
Totalizando aproximadamente R$ 2,20 bilhões em débitos pendentes. É necessário consultar o portal da Receita Federal para conseguir regularizar a situação. Este processo pode ser feito de maneira totalmente online.
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Por que é importante manter o CPNJ ativo?
É de suma importância que o CNPJ esteja ativo para que a empresa seja constatada como ativa. Caso contrário, ela não poderá atuar como empresa. Não sendo possível a emissão de npotas fiscais, obtenção de licenças e outros benefícios únicos de empresas.
Neste último mês de setembro — a Receita Federal liberou os termos de exclusão do Simples Nacional. Para evitar possíveis problemas; é necessário regularizar a situação até o dia 1° de janeiro de 2024 — caso contrário, o CNPJ será excluído.
O MEI deve quitar todas estes débitos até a data corresponmdente. Podendo tentar realizar o pagamento parcial da dívida ou parcelamento. O importante é que o MEI tente regularizar a situação da melhor maneira possível. Estes dados podem ser averiguados diretamente no portal da Receita Federal.
Passo a passo de como consultar a situação
A situação pode ser consultada através do site do Simples Nacional ou da Receita Federal. Isso é feito de maneira singular a fim de conseguir obter todos os detalhes oriundos das informações da empresa juntamente ao Governo Federal.
Para consultar a situação o MEI precisa estar com seus dados de acesso em mãos. Feito isso — será necessário acessar um dos dois sites e desse modo conseguir averiguar todas as informações e débitos pendentes.
O intuito é regularizar a situação a fim de evitar problemas futuros e principalmente conseguir manter o CNPJ ativo; caso contrário, o MEI poderá ter que pagar mais taxas e tributos e a dívida se tornar pública.
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