A Receita Federal enviou para milhares de MEIs um alerta muito importante referente à exclusão da categoria caso não se regularizem dentro do prazo estipulado. Portanto — este alerta notificou todos os MEIs com pendências ativas acerca do Simples Nacional. Nesta notificação — os empresários receberam juntamente com a notificação o Termo de Exclusão do Simples Nacional e relatório de dívidas.
Receita envia alerta para MEIs
A Receita Federal enviou um alerta para os MEIs que estão com dívidas pendentes. Caso não haja a regularização dentro do período estipulado — o empresário terá o seu CNPJ excluído do MEI.
Lembrando que isso pode acarretar em dívidas ativas e podem ser transformadas em uma dívida pública. O termo foi enviado para os responsáveis através do portal de recolhimento do Simples Nacional.
Podendo ser verificado através da aba de Serviçops — diretamente pelo Portal do Simples Nacional. Caso prefira: é possível verificar diretamente pelo site oficial da Receita Federal.
É importante manter os pagamentos mensais regularizados. Haja vista que os valores em abertos devem ser pagos todos os meses. Equivalente a mais ou menos 5% referente ao salário mínimo. Nesta contribuição: fica explícito o valor referente ao INSS e juntamente o valor referente aos tributos do Governo.
Lembrando que o MEI precisa ganhar até R$ 81 mil. Caso o valor ultrapasse o permitido; o mesmo acabará tendo problemas com a Receita — migrando de MEI para uma outra categoria; logo, tendo que recolher mais impostos.
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Afinal, como evitar a exclusão?
É importante ter alguns cuidados para evitar a exclusão do MEI. Lembrando que esta medida irá entregar em vigor a partir do dia 1° de janeiro. Logo — é necessário resolver essas pendências até a data estipulada.
Os MEIs precisam regularizarem a situação até esta data. É necessário que os débitos sejam pagos dentro de 30 dias. Esta regra é válida para os MEIs que possuem dívidas abertas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou Receita Federal.
Logo após a regularização, o MEI irá ser mantido no Simples Nacional. Caso hajam erros, é possível contestar o termo de exclusão. Cerca de 400 mil MEIs possuem dívidas pendentes; totalizando cerca de R$ 2 bilhões de dívidas ao total.
Ademais — é importante se manter atento quanto as regras do MEI a fim de não ser excluído do programa. Haja vista que é uma das maneiras mais fáceis de se abrir uma empresa no Brasil e ter um CNPJ ativo.
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