O direito ao PIS para Microempreendedores Individuais (MEIs) é um tema que suscita dúvidas sobre os benefícios trabalhistas.
Enquanto alguns direitos, como a aposentadoria e o auxílio-doença, estão assegurados para quem contribui como MEI, a questão sobre o recebimento do PIS permanece.
Você é MEI e fica em dúvida sobre o saque do PIS? A seguir, continue lendo e tire todas as suas dúvidas sobre este tema.
MEI: entenda se o PIS 2023 já está disponível
O Programa de Integração Social (PIS), estabelecido pelo Governo Federal, em 1971, tem como objetivo auxiliar financeiramente os trabalhadores de baixa renda, financiado pelos recursos do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF).
O PIS oferece benefícios como abono salarial, aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-acidente e licença-maternidade.
No entanto, o abono salarial do PIS, equivalente a um salário mínimo, é destinado aos trabalhadores cadastrados no programa. O MEI não tem acesso direto a este benefício, já que o PIS é direcionado aos trabalhadores celetistas, ou seja, aqueles com carteira de trabalho assinada sob o regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Condições que permitem o saque do PIS pelo MEI
Embora o MEI não tenha direito automático ao PIS, é possível acessá-lo em determinadas condições, principalmente, se também for contratado com carteira assinada. Se a única fonte de renda for proveniente da atividade como MEI, o direito ao PIS não é aplicável.
Por outro lado, se o MEI possuir carteira assinada, utilizando o MEI como renda secundária e cumprindo os critérios de pagamento do PIS, o direito é garantido.
As regras para receber o PIS incluem trabalhar com carteira assinada por pelo menos 5 anos, receber até 2 salários mínimos por mês, ter trabalhado no mínimo 30 dias no ano-base e ter informado corretamente os dados ao RAIS (Relatório Anual de Informações Sociais).
É importante destacar que o abono salarial tem como valor máximo o salário mínimo vigente no ano do pagamento, em 2022, correspondendo a R$ 1.212.
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Como solicitar o abono do PIS?
Para solicitar o PIS e o abono salarial, se elegível, o microempreendedor não precisa fazer a solicitação, já que o valor será automaticamente depositado pela Caixa Econômica Federal em uma conta da instituição. Em caso de ausência de conta na Caixa, é possível criar uma poupança digital acessível pelo aplicativo Caixa Tem.
Embora o microempreendedor não tenha direito ao PIS apenas pela contribuição, benefícios como aposentadoria, licença-maternidade, auxílio-doença, emissão de nota fiscal e acesso a linhas de crédito com juros mais baixos são garantidos.
Para consultar o PIS, é viável utilizar os aplicativos Carteira de Trabalho Digital ou Caixa Tem, além do aplicativo Caixa Trabalhador e do Atendimento Caixa ao Cidadão pelo número 0800 726 0207.
O calendário de pagamentos do PIS é anual e divulgado pelo Governo Federal, com previsões para 2023 baseadas no mês de nascimento dos beneficiários. Esteja atento às datas para garantir o recebimento do benefício.
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