Atualmente, a legislação estabelece que o microempreendedor individual (MEI) deve manter um faturamento anual até R$ 81 mil, o que equivale a uma média mensal de R$ 6.750.
Há uma crescente expectativa entre os MEIs de que esse valor possa ser modificado, a partir de 2024. No entanto, é importante destacar que qualquer alteração dependerá da aprovação do Congresso Nacional. Será que vai haver algum tipo de mudança na legislação para quem é microeemprendedor individual? A seguir, continue lendo para saber.
MEI: vai haver aumento de limite no faturamento, em 2024?
Um projeto, ainda em tramitação, propõe a introdução de um novo limite de rendimento para os MEIs. Neste cenário, uma nova alíquota no Simples Nacional seria criada para aqueles com faturamento entre R$ 81 mil e R$ 144.912. Esta alíquota, de R$ 181,14, representaria 1,5% do valor proposto como teto mensal de faturamento para os microempreendedores.
A resposta definitiva para esta questão ainda não está disponível para os microempreendedores, uma vez que a aprovação da proposta depende de novas negociações entre o governo e parlamentares, assim como do interesse de ambas as partes no assunto.
Quem pode se tornar um MEI?
De acordo com as atuais regras, para se formalizar como MEI, é necessário atender às seguintes condições:
a) Exercer pelo menos uma das atividades econômicas listadas nas “Tabela A” e “Tabela B” do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018;
b) Manter o faturamento limitado a:
R$ 81.000,00 por ano para atividades da “Tabela A”;
R$ 251.600,00 por ano para atividades da “Tabela B”;
c) Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
d) Contratar, no máximo, um empregado.
Como formalizar o MEI
Para se formalizar como microempreendedor individual, siga as etapas abaixo:
- Acesse o tema “Quero Ser”;
- Abra o card “Formaliza-se”;
- Informe sua conta de acesso ao gov.br;
- Preencha o formulário de inscrição de microempreendedor individual;
- Assinale as declarações necessárias;
- Conclua o processo.
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Documentação Necessária para se tornar MEI:
Para brasileiros, os documentos necessários são os seguintes:
- Cadastro na conta gov.br, com nível de segurança prata ou ouro;
- Número do RG;
- Dados de contato e endereço;
- Informações sobre seu negócio, incluindo o tipo de atividade econômica, forma de atuação e local onde o negócio opera.
Para estrangeiros, com nível de segurança bronze na conta gov.br:
- País de nacionalidade, conforme cadastro CPF;
- Dados de identificação civil do estrangeiro, de acordo com o cadastro da Polícia Federal (PF). Documentos emitidos pela PF, como Carteira Nacional de Registro Migratório, Documento Provisório de Registro Nacional Migratório ou Protocolo de Solicitação de Refúgio, são aceitos.
A formalização do microempreendedor dá acesso a direitos e benefícios exclusivos para esta categoria. Mantenha-se informado para saber todas as vantagens que cercam este formato de empreendimento.
Abaixo, veja vídeo com tudo o que mudou para quem é MEI em 2023:
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