Com o intuito de tornar mais acessível o crédito para a população, ao mesmo tempo em que protegem os direitos e garantias individuais, mantendo um equilíbrio fundamental para a segurança financeira e a estabilidade do sistema bancário, o presidente Lula sancionou, recentemente, o Marco Legal das Garantias. Acompanhe a leitura e saiba mais informações sobre a legislação e o que afeta nos empréstimos.
Empréstimos podem mudar
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, o Marco Legal das Garantias, uma nova legislação que autoriza os cidadãos a oferecerem seus bens como garantia em mais de um empréstimo.
O texto também estabelece condições para o pagamento de dívidas por meio de penhora, hipoteca ou transferência de imóveis. Continue lendo, logo abaixo, e entenda mais detalhes sobre o que pode mudar com a nova lei.
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Lula sanciona Marco Legal das Garantias
Um ponto de grande controvérsia era a disposição que permitia a apreensão de veículos pertencentes a devedores sem a necessidade de autorização judicial, desde que o devedor não entregasse o bem usado como garantia no prazo determinado. O presidente Lula optou por vetar essa medida.
Caso fosse implementada, permitiria a execução dessa medida coercitiva pelos tabelionatos de registro de títulos e documentos, sem a devida ordem judicial.
A medida levantaria preocupações relacionadas à cláusula de reserva de jurisdição e à potencial ameaça aos direitos e garantias individuais, como o direito ao devido processo legal e à inviolabilidade do domicílio. Esta decisão foi justificada pelo governo federal.
O que é o Marco Legal das Garantias e o que muda nos empréstimos?
O Marco Legal das Garantias é uma estratégia do Planalto para estimular o crédito no país, facilitando o acesso dos cidadãos a empréstimos com base em suas propriedades.
A principal mudança introduzida por esta legislação é a possibilidade de um cliente oferecer um imóvel como garantia em mais de um empréstimo, desde que todas as transações sejam realizadas na mesma instituição financeira.
Contudo, isso se aplica apenas a quem possui mais de uma propriedade, uma vez que não é permitido oferecer a única residência como garantia, a fim de evitar que a família fique desabrigada em caso de inadimplência.
Marco Legal na prática
Para ilustrar essa mudança, suponhamos que uma casa avaliada em R$ 300 mil tenha sido usada como garantia em um empréstimo de R$ 50 mil e o cliente não cumpra com o pagamento da dívida.
Nesse cenário, a propriedade iria a leilão, e o proprietário receberia o valor restante após pagar a dívida, que seria de R$ 250 mil. Com o Marco Legal das Garantias em vigor, esses R$ 250 mil remanescentes também podem ser utilizados como garantia em outros empréstimos.
É importante destacar que o cliente pode realizar múltiplas contratações de empréstimos na mesma instituição financeira usando um único imóvel como garantia, mas não é permitido fazê-lo em diferentes bancos.
Se o consumidor desejar contratar um empréstimo em outra instituição, será necessário oferecer uma nova forma de garantia.
Alterações para controle financeiro
Essas mudanças visam a tornar mais acessível o crédito para a população, ao mesmo tempo em que protegem os direitos e garantias individuais, mantendo um equilíbrio fundamental para a segurança financeira e a estabilidade do sistema bancário.
Quer saber mais detalhes sobre o Marco Legal das Garantias? Assista ao vídeo abaixo.
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