Cada vez mais casais em todo o Brasil estão registrando a união estável em cartório. Segundo o Colégio Notarial do Brasil (CNB), de janeiro a setembro de 2021, mais de 101 mil uniões estáveis foram oficializadas, marcando um aumento considerável em comparação com o mesmo período de 2020, quando houve 89 mil registros.
O crescente interesse em formalizar a união estável se deve aos direitos e proteções legais que ela oferece aos casais.
Neste artigo, vamos explorar alguns destes direitos fundamentais, que esclarecem as garantias e obrigações proporcionadas pela legislação brasileira a essas famílias. A seguir, continue lendo e saiba todos os detalhes.
União estável: você sabe o que é?
Antes de abordar os direitos e responsabilidades que derivam da união estável, é essencial compreender os critérios legais que a caracterizam. Este tipo de relacionamento é identificado pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o intuito de formar uma família.
Vários critérios são levados em conta para que uma relação seja reconhecida como união estável, incluindo a convivência pública, a continuidade e a durabilidade do relacionamento, bem como o mútuo desejo de estabelecer uma entidade familiar.
É importante destacar que a lei não estipula um período mínimo de convivência para o reconhecimento deste tipo de união, abrangendo, assim, relações de várias durações.
Advogada explica como fazer uma declaração de união estável:
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Os direitos do casal em união estável
Com o propósito de proteger os direitos e garantir a estabilidade das famílias formadas por meio deste tipo de união, a legislação brasileira estabelece várias garantias legais abrangentes. A seguir, destacamos alguns desses direitos essenciais:
- Comunhão Parcial de Bens
Os casais em união estável têm a opção de escolher diferentes regimes de bens ao oficializar sua união. No entanto, na ausência de uma escolha específica, a legislação considera a comunhão parcial de bens como o regime padrão. Isto implica que os bens adquiridos durante a união estão sujeitos à divisão em caso de separação. É essencial compreender como essa divisão é regulamentada e como os parceiros podem proteger seus direitos nesse processo.
- Herança
No que se refere à herança, a legislação brasileira não faz distinção entre casais casados e casais em união estável. Portanto, os parceiros em união estável possuem direitos iguais na distribuição de bens em caso de falecimento de um dos companheiros.
- Guarda compartilhada dos filhos
Desde 2014, a lei brasileira estabeleceu que a guarda dos filhos deve ser compartilhada, tanto para casamentos quanto para uniões estáveis. No entanto, em situações em que não há acordo entre os ex-parceiros, a questão pode ser resolvida por meio de um processo judicial.
- Pensão alimentícia
Os parceiros em união estável têm o direito de solicitar pensão alimentícia, que engloba despesas que vão além das necessidades básicas de alimentação, incluindo gastos com saúde, educação e moradia das crianças.
- Pensão por morte do INSS
Em caso de falecimento de um dos parceiros, o sobrevivente pode ter direito a receber pensão por morte, desde que atenda aos critérios estabelecidos pela legislação, como requisitos de contribuição e tempo mínimo de união de pelo menos 2 anos.
- Acesso a benefícios do companheiro
A formalização da união estável permite o acesso a benefícios como a inclusão em planos de saúde. Apresentando a declaração do cartório, os casais podem garantir direitos de dependência mútua e cobertura médica, além de acesso a outros benefícios, como previdência e seguros.
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