Milhões de brasileiros, com mais de 60 anos, possuem direitos e benefícios assegurados por lei, mas boa parte da população não está ciente disso.
O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) foi criado com o objetivo de aumentar a proteção e garantir os direitos das pessoas idosas, além de estabelecer penas mais rigorosas para quem comete crimes contra brasileiros nesta faixa etária, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos idosos.
Mas você sabe quais são estes direitos? E como obter acesso? A seguir, continue lendo para saber todos os detalhes.
Estatuto da Pessoa Idosa: veja detalhes
Os 118 artigos desta legislação abordam questões fundamentais, assim como prioridades para os idosos, incluindo transporte público e segurança, além de estabelecer benefícios, isenções e gratuidades.
É importante notar que o estatuto agora é denominado “Estatuto da Pessoa Idosa,” uma mudança que reconhece melhor todas as pessoas que atingiram a melhor idade, homens e mulheres, enquanto alinha a lei com as normas internacionais, de acordo com o senador Romário (PL-RJ), responsável por etsa atualização.
Aqui estão 8 direitos respaldados pelo Estatuto da Pessoa Idosa:
- IPTU:
Em algumas cidades, pessoas idosas podem ser isentas do Imposto Territorial Urbano, com variações baseadas na idade e no valor do imóvel; - Atendimento preferencial:
Cidadãos com mais de 60 anos têm direito a atendimento preferencial, imediato e individualizado, em órgãos públicos e estabelecimentos privados que prestam serviços à população; - Imposto de Renda:
Aposentados e pensionistas com mais de 65 anos podem ser isentos da declaração de Imposto de Renda; - Meia-entrada:
A legislação permite que pessoas idosas recebam pelo menos 50% de desconto no valor dos ingressos para eventos artísticos e culturais; - Gratuidade em medicamentos:
O Poder Público é responsável por fornecer medicamentos gratuitos para pessoas com 60 anos ou mais, especialmente os de uso contínuo; - Vagas em estacionamento:
No mínimo 5% da capacidade dos estacionamentos públicos e privados deve ser reservada para pessoas idosas; - Transporte público:
Qualquer pessoa com 60 anos ou mais tem direito a viajar gratuitamente nos transportes públicos, mediante comprovação da idade; - Saque do FGTS:
Qualquer trabalhador que se aposenta ou completa 70 anos, independentemente de retornar ao trabalho, pode sacar o saldo total do FGTS.
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Idosos podem ter direito ao BPC/LOAS
Além dos direitos mencionados, há a oportunidade de receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
Para idosos com mais de 65 anos, em situação de vulnerabilidade e sem condições de se aposentar, o BPC é uma opção. O benefício, pago pelo INSS, corresponde atualmente a um salário mínimo, totalizando R$ 1.320.
Para ser elegível ao BPC, o beneficiário e sua família devem estar inscritos no Cadastro Único. O grupo familiar deve ter renda equivalente a 1/4 do salário mínimo vigente (R$ 330 em 2023). Não é necessário ter contribuído ao INSS, já que o BPC é um auxílio de natureza assistencial e social, não previdenciária.
O pedido do benefício pode ser feito por meio dos seguintes canais de atendimento: site do INSS, aplicativo “Meu INSS,” telefone 135 (ligação gratuita de telefone fixo) ou agências da Previdência Social (APS).
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