Com a proximidade da Black Friday no Brasil, é chegada a hora do consumidor também se atentar em seus direitos antes mesmo de conferir os preços dos produtos que deseja comprar. Os oito principais direitos do consumidor são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), assegurando transparência nas relações de consumo e garantindo práticas comerciais justas. A seguir, entenda detalhes sobre cada um deles.
Compras com cautela
No Brasil, os direitos do consumidor são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma legislação abrangente instituída em 1990 com o objetivo de garantir os interesses dos consumidores, assegurando transparência nas relações de consumo e estabelecer diretrizes para práticas comerciais justas.
Este código é aplicável a todas as relações de consumo, sejam elas presenciais ou virtuais. Continue a leitura, logo abaixo, e conheça os oito principais direitos do consumidor brasileiro.
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Os 8 direitos fundamentais do consumidor no Brasil
1. Direito à informação
Os consumidores têm o direito fundamental de receber informações claras, precisas e ostensivas sobre os produtos e serviços. Isso inclui detalhes como preço, características, riscos e prazos de validade, assegurando que possam fazer escolhas informadas.
2. Direito à proteção da saúde e segurança
O direito à saúde e segurança é essencial. Os consumidores têm o direito de adquirir produtos e serviços que não coloquem em risco a sua saúde e segurança.
Os fornecedores são responsáveis por garantir a qualidade e segurança dos produtos que comercializam, fornecendo orientações claras sobre o uso adequado e eventuais riscos associados.
3. Direito à proteção contra publicidade enganosa e práticas abusivas
Protegendo os consumidores contra publicidades enganosas que induzem a erros ou ocultam informações vitais sobre produtos ou serviços. Além disso, práticas comerciais coercitivas ou abusivas são proibidas, sendo consideradas ilícitas perante a legislação brasileira.
4. Direito de arrependimento
No caso de compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como compras online ou por telefone, o consumidor tem o direito de se arrepender da compra em até sete dias e pedir que o contrato seja cancelado, sem precisar de qualquer justificativa.
Nesse contexto, o consumidor tem direito ao reembolso integral dos valores pagos.
5. Direito à Garantia
O consumidor tem o direito à garantia legal de produtos considerados como bens duráveis e os não duráveis. Em situações de defeito, os consumidores podem exigir a troca do produto, o conserto, o reembolso do valor pago ou o desconto proporcional ao valor que fora pago
6. Direito à reparação de danos
Os consumidores têm o direito de ser indenizados por danos materiais ou morais causados por práticas comerciais desleais, produtos defeituosos ou serviços mal prestados. Este direito se estende a danos emergentes e lucros cessantes.
7. Direito à educação para o consumo
É direito dos consumidores receberem orientações sobre um consumo consciente, envolvendo práticas de sustentabilidade, informações relacionadas aos seus direitos e deveres, e instruções sobre o impacto de suas escolhas no mercado e na sociedade.
8. Direito ao acesso à justiça
Os consumidores têm o direito de buscar assistência do sistema judiciário para garantir o cumprimento de seus direitos, sem que isso resulte em encargos excessivos. O acesso à justiça efetiva e ágil é essencial para assegurar a eficácia das garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Além desses direitos, o CDC estabelece diretrizes específicas para diversas situações de consumo, buscando equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores e garantir a proteção dos interesses dos consumidores em todas as etapas presentes no processo de compra e na utilização de produtos e serviços.
Proteções adicionais ao consumidor
Além do Código de Defesa do Consumidor, o Brasil conta com órgãos de proteção e defesa do consumidor, como o Procon, que desempenham um papel fundamental na fiscalização e no combate a práticas abusivas por parte de empresas e fornecedores.
A existência desses órgãos reforça a importância dada à proteção dos direitos dos consumidores no país, contribuindo para a conscientização e o fortalecimento desses direitos.
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