Em reunião do Comitê Técnico MEI do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE), foi aprovada uma iniciativa que deve criar uma nova faixa de tributação exclusiva para os Microempreendedores Individuais (MEIs) com faturamento anual entre R$ 81 mil e R$ 144,9 mil. Saiba, logo abaixo, as vantagens que os empresários desta modalidade poderão ter com a mudança.
Enfim, um novo limite
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) trouxe recentemente à tona uma proposta que promete impactar significativamente o panorama do empreendedorismo no Brasil.
Aprovada durante uma reunião do Comitê Técnico MEI do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE), a iniciativa visa criar uma nova faixa de tributação exclusiva para os Microempreendedores Individuais (MEIs) com faturamento anual entre R$ 81 mil e R$ 144,9 mil.
Entenda mais detalhes sobre o que deve mudar, logo abaixo.
Leia mais: Alerta: MEI com pendências na Receita deve fazer o seguinte
Entenda melhor o caso
Atualmente, os MEIs que faturam até R$ 81 mil por ano pagam uma tributação fixa de 5% do salário mínimo, totalizando R$ 66. Com a implementação da nova faixa tributária, aqueles que faturarem entre R$ 81 mil e R$ 144.912 passarão a contribuir com uma alíquota de R$ 181,14.
Essa mudança tem o potencial de beneficiar aproximadamente 470 mil empresas, abrindo portas para que muitas delas possam se enquadrar como MEIs.
Com mais de 15,4 milhões de registros de Microempreendedores Individuais em todo o país, essa proposta representa um passo significativo no apoio e incentivo ao crescimento dos pequenos empreendedores brasileiros.
Nesse contexto, a criatividade e a inovação encontrarão espaço para prosperar, gerando impactos positivos na economia e no cenário empresarial do Brasil.
Quando as mudanças entrarão em vigor?
É fundamental compreender que, mesmo se a proposta for aprovada pelo governo em 2023, as novas regras só terão efeito a partir de janeiro de 2024.
Sendo assim, os MEIs ainda devem observar o limite de faturamento de R$ 81 mil em 2023, independentemente da possível aprovação da proposta. O cumprimento dessas diretrizes é essencial para evitar problemas futuros com a Receita Federal do Brasil.
Rampa de transição para microempresas
Além da introdução da nova faixa de faturamento para os MEIs, o Ministério do Desenvolvimento também está propondo a criação de um mecanismo de transição chamado de “rampa de adaptação”.
Esse mecanismo tem como objetivo proporcionar aos empreendedores um período de ajuste às mudanças tributárias e operacionais quando saem da categoria de Microempreendedor Individual (MEI) e se tornam microempresas (ME).
Como funcionará?
Essa medida se aplica aos microempresários que ultrapassarem o limite de faturamento em até 20%. Eles terão um prazo de 180 dias para realizar as adaptações necessárias.
Durante esse período, de acordo com a proposta, o empresário não será obrigado a emitir nota fiscal para todas as vendas, contratar um contador ou efetuar ajustes na Junta Comercial.
Nos casos em que o faturamento exceder em mais de 20% o limite estabelecido, continuará em vigor a regra que determina que o empresário deve sair da categoria MEI.
Contudo, a proposta traz uma mudança significativa ao eliminar a retroatividade na transição do regime tributário. Atualmente, nos casos de ultrapassagem do limite, os impostos são retroativos a partir de janeiro do ano em que ocorreu a mudança.
Conclusão
Essas mudanças representam um cenário promissor para os empreendedores brasileiros, proporcionando maior flexibilidade e suporte durante a transição entre categorias tributárias.
A medida também visa estimular o crescimento do MEI e contribuir para o desenvolvimento econômico do país, fomentando a inovação e a criatividade no mercado empresarial.
Leia também: MEI com dívidas tem que ficar ATENTO! Notícia urgente
