Milhões de brasileiros optam pelo trabalho autônomo ou terceirizado e se tornam MEI (Microempreendedor Individual). Com isso, surgem algumas responsabilidades — dentre elas o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e de outros “tributos” fixos. Entretanto, muitos acabam deixando isso de lado e sequer sabem o perigo que estão correndo! O Governo Federal lançou um alerta geral para todos os MEIs — todo cuidado é pouco.
Alerta geral para MEIs é enviado
A partir deste mês, os MEIs que estão com dívidas pendentes com a Receita Federal e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda — poderão ser excluídos do Simples Nacional e dos seus respectivos segmentos em paralelo. Bem como perder o acesso a relatório de pendências e outras transações.
Sem contar que os MEIs que deixarem de apresentar o DASN-Simei — por um tempo superior a 03 meses, poderão ter o seu CNPJ bloqueado e com isso o mesmo estará inapto para realização de uma série de atividades. Bem como a impossibilidade de emissão de NF.
Não pagar as taxas MEI — acaba gerando para o empreendedor uma série de consequências. Na qual poderá acarretar em grandes prejuízos. Dentre os grandes problemas — o maior deles é que no momento que o CNPJ é excluído do Simples Nacional, os valores obtidos passam por uma outra análise.
Logo, caso ocorra isso com o empreendedor — o CNPJ por mais que continue ativo por alguns meses, mas terá descontado os seus lucros com base no valor bruto, usando as margens normais e não somente os valores fixos pagos mensalmente através do DAS.
Portanto — é importante estar atento quanto ao pagamento correto dos tributos MEI. A fim de evitar ter surpresas no fim do ano e além de perder o CNPJ, ter uma dívida migrada para o CPF com base nos lucros reais da empresa.
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Estas são as consequências de não regularizar o CNPJ
Não realizar os pagamentos e regularizar o CNPJ acaba acarretando em uma série de resultados negativos para o MEI. Principalmente no que diz respeito as taxas pagas mediante o lucro da empresa.
O MEI possui o piso de até R$ 81 mil — na qual é isento dos tributos. Precisando pagar somente o DAS mensalmente. Entretanto, caso perda o cadastro no Simples Nacional — deverá que apresentar o Imposto de Renda sem esse benefício.
Logo — ao invés de pagar somente 5% do salário mínimo todos os meses. Deverá arcar com o valor bruto com base no lucro da empresa. Além disso, uma série de consequências são interligadas ao MEI.
- Não será mais possível emitir licenças ou Notas fiscais;
- Todos os alvarás ativos serão cancelados, sendo necessário obter um por um novamente;
- Todas as dívidas são transferidas para o CPF do responsável.
E com isso — o MEI passa a ter dificuldades em obter acesso ao crédito. Bem como empréstimos e financiamentos. Acarretando em uma série de problemas financeiros e consequentemente na falência da empresa. Todo cuidado é pouco.
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