Precatórios do INSS – Você já ouviu falar em precatórios do INSS e tem dúvidas sobre o que são, quem tem direito, como consultar e quando recebê-los? Saiba que não está sozinho nessa. Esse tema envolve diversas questões complexas, que deixam muitos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) confusos. Por isso, nesta matéria, vamos esclarecer essas e outras questões sobre esse instrumento judicial que afeta a vida financeira de milhares de brasileiros.
Recebe benefícios do INSS?
Antes de mais nada, é fundamental entender o que é um precatório. Ele é um título de crédito emitido pelo Poder Judiciário quando o Governo Federal é condenado judicialmente a pagar uma quantia que supera os 60 salários mínimos a uma pessoa física ou jurídica. No contexto do INSS, os precatórios são do tipo alimentar, relacionados a pagamentos de atrasados como salários, aposentadorias e pensões por morte ou invalidez. Esse tipo de precatório tem preferência de pagamento sobre outros, como os tributários e os comuns, que tratam de dívidas como tributos indevidamente pagos ou indenizações por danos morais, por exemplo.
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Além dos precatórios, existe também o mecanismo da Requisição de Pequeno Valor (RPV), que se aplica quando o valor da dívida é inferior a 60 salários mínimos. A diferença crucial entre eles é o tempo de pagamento. Enquanto uma RPV deve ser quitada em até 60 dias após a decisão judicial, o precatório pode levar anos para ser efetivado, já que depende da disponibilidade orçamentária do Governo Federal. A RPV, portanto, não necessita ser incluída no orçamento anual, diferentemente dos precatórios.
Quanto ao direito de receber um precatório do INSS, ele é concedido a quem vence uma ação judicial contra o órgão, e o valor é maior que o limite estabelecido para a RPV. As causas dessas ações podem variar, incluindo revisão de benefícios, concessão de benefícios negados ou cancelados, atraso no pagamento, entre outras. É importante ressaltar que para fazer essa reivindicação, é necessária a representação legal de um advogado especializado na Justiça Federal.
Para verificar se você está na lista de pagamento dos precatórios, é preciso consultar o site do Tribunal Regional Federal (TRF) da região em que reside. O Brasil é dividido em cinco regiões, cada uma delas responsável por um conjunto de estados. A consulta é feita por meio do número do processo e outras informações solicitadas nos respectivos sites dos TRFs.
Se você identificar que seu nome não consta na lista, pode ser devido a diversos fatores, como o processo ainda não ter sido julgado, o juiz não ter expedido o ofício requisitório para a emissão do precatório, entre outros. Nesse caso, a melhor ação é entrar em contato com seu advogado para verificar o estágio do processo e o prazo previsto para o recebimento.
Quanto vou receber?
A quantia a ser recebida é calculada com base na decisão judicial que concedeu o direito e pode incluir correções monetárias e acréscimos de juros até a data do pagamento. Contudo, o calendário de pagamentos de 2023 ainda depende da disponibilidade orçamentária do Governo Federal e da ordem cronológica de apresentação pelos tribunais. Vale lembrar que se você não sacar o valor dentro de dois anos após a liberação, o montante retorna aos cofres públicos e você perde o direito ao recebimento.
Em suma, o precatório do INSS é um tema que necessita de atenção e acompanhamento constante, seja no site do TRF de sua região ou com seu advogado, para garantir que seu direito seja efetivamente exercido. A falta de informação pode resultar na perda de recursos significativos que, por direito, pertencem ao beneficiário. Por isso, fique sempre atento e consulte profissionais especializados para auxiliá-lo nessa jornada.
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