Existe um Projeto de Lei 108/21 que comenta sobre o assunto do aumento do teto do faturamento para quem é da modalidade Microempreendedor Individual (MEI) e está tramitando na Câmara. Além disso, o Projeto teve aprovação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e também aumenta o limite da receita bruta anual do MEI no valor de R$ 81 mil para R4 144 mil.
Vale ressaltar que além desse projeto, o MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) já compartilhou que o novo limite anual de faturamento para o MEI pode chegar a R$ 144,9 mil.
Não é apenas uma oportunidade significativa para quem é autônomo e sim também para uma mudança importante na dinâmica econômica e empresarial do país.
Rampa de transição
Além disso, prevê também a criação de uma “rampa de transição” de forma gradual para que os negócios que ampliarem o faturamento possa se adaptar às regras na mudança do MEI para ME (Microempresa).
Esse texto foi avaliado e aprovado em uma reunião do Comitê Técnico MEI, do FPMPE (Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Essa pasta agora já está analisando o formato para enviar essa proposta ao Congresso Nacional.
Novas alíquotas
O Governo propôs uma nova estrutura de alíquotas para o programa, o MEI que mantém esse faturamento de até R$ 81 mil continuará a pagar uma taxa equivalente a 5% do salário-mínimo. Já por outro lado, aqueles que tem um faturamento entre R$ 81 mil e também R$ 144.912, a contribuição mensal será de R$ 181,14. O que corresponde a 1,5% de R$ 12.076, que representa o teto mensal de faturamento proposto.
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Quando começa a valer?
Se o governo já conseguir aprovar um novo limite de faturamento anual do MEI nesse mês de setembro ou até o final desse ano. Lembrando que esse novo teto da categoria terá vigência somente a partir do mês de janeiro de 2024.
O que é o MEI ?
A categoria MEI foi criado pela Lei Complementar nº 128/2008 está em vigor desde 1º de julho de 2009 e até o momento é o modelo mais comum de empresa adotado pelos brasileiros. Hoje em dia, são mais de 14 milhões de MEI, conforme as informações do número da Receita Federal. Assim como as outras categorias, o MEI também segue com critérios. A partir do momento que se torna um MEI, a pessoa não pode ter outra empresa e nem ser sócio, titular ou administrador de outro.
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