Aviso GERAL para MEI: veja como não perder o CNPJ

Atenção — milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) que estão em dívida com a Receita Federal e/ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional poderão ter o seu CNPJ cancelado e seus respectivos relatórios apagados. Haja vista que isso será consequência da exclusão do CNPJ do cadastro do Simples Nacional. Saiba quando isso acontecerá e o que pode ser feito para evitar esse problema.

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Aviso GERAL para MEI veja como não perder o CNPJ | Imagem: Jeane de Oliveira / noticiadamanha.com.br

MEIs poderão ter o CNPJ cancelado

Muitos não sabem mas as dívidas do MEI podem ocasionar uma série de consequências para o CNPJ e até mesmo para o CPF do titular da empresa. A existência de dívidas ativas vinculadas ao CNPJ pode resultar na exclusão do Simples Nacional.

Os MEIs que tiverem essas pendências, hão de receber a partir deste ano o termo de exclusão do Simples Nacional — bem como as demais pendências envolvendo o número do CNPJ.

Quando ocorre a exclusão do CNPJ do Simples Nacional, por mais que o CNPJ continue ativo — irá perder a possibilidade de recolhimento dos tributos em valores fixos e poderá ser submetido as demais regras de apuração dos lucros com base nos reais valores recebidos.

Além disso — deixar de entregar a DASN-Simei poderá resultar na inaptidão do MEI. Haja vista que isso pode ocorrer quando o mesmo acontece por um período superior a 90 dias. Na qual o mesmo poderá ter o CNPJ inapto para qualquer tipo de ação.

Portanto, essas são as consequências de ter o CNPJ inutilizável por débitos pendentes:

  • Não será possível emitir licenças ou notas fiscais;
  • Todos os alvarás conseguidos serão cancelados;
  • As dívidas vão migrar para o nome do titular do MEI.

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Como consultar os débitos e regularizar a situação?

É possível realizar a regularização dos débitos pendentes através do Portal e-Cac ou pelo portal DTE-SN. É importante regularizar a situação a fim de manter a inscrição no Simples Nacional, se manter segurado pelo INSS e principalmente evitar cobranças judiciais.

É possível consultar os débitos através do PGMEI, através do certificado digital ou liberação pelo código de acesso. Ou então, é possível realizar o parcelamento dos débitos pendentes através do Portal do Simples Nacional.

Com isso — os MEIs que não pagaram as últimas contribuições, poderão parcelar todas elas e assim evitar que haja possíveis problemas. No caso dos MEIs que já estão com as suas dívidas ativas, é importante entrar em contato diretamente com a Procuradoria da Fazenda regional.

Podendo também ser consultado através do Portal do Simples Nacional. Entretanto, em casos mais complexos é recomendado ir pessoalmente até um dos postos oficiais a fim de consultar os débitos com mais detalhes e parcelar da melhor maneira possível.

Todo cuidado é pouco, é de suma importância regularizar a situação a fim de evitar perder o cadastro e todos os dados vinculados ao CNPJ.

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