Justiça analisa vale alimentação – Em um impasse que coloca em xeque o poder de decisão entre os poderes Executivo e Legislativo no Estado do Rio de Janeiro, uma polêmica lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) foi vetada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A norma em questão buscava reajustar os auxílios alimentação e transporte dos policiais civis, mas foi declarada inconstitucional. Neste complexo cenário jurídico e político, o que está em jogo vai muito além dos valores propostos para os benefícios. Vamos desbravar esse cenário recheado de disputas de poder, questões legais e implicações financeiras.
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A polêmica começou em agosto de 2021, quando a Alerj, sob a autoria dos deputados Delegado Carlos Augusto (PL) e Martha Rocha (PDT), aprovou um projeto de lei que visava corrigir os valores dos auxílios de alimentação e transporte para os policiais civis do estado. Na época, o texto obteve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça. Entretanto, o governador Cláudio Castro (PL) decidiu vetar a lei em novembro do mesmo ano. Segundo ele, essa lei infringia sua competência privativa como chefe do Executivo de propor alterações nas normas que tratam sobre o salário e outras vantagens para os servidores públicos.
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Mas a história não parou por aí. Em uma atitude inesperada, a Alerj decidiu promulgar a lei em abril de 2022, ignorando o veto anterior do governador. Cláudio Castro, em resposta, entrou com um pedido no TJRJ para que a norma fosse declarada inconstitucional e que sua aplicação fosse suspensa liminarmente. O Tribunal de Justiça concordou com a alegação do governador, reiterando que apenas o chefe do Executivo tem o poder de propor alterações em temas como esse.
Em termos financeiros, o projeto tinha implicações significativas. De acordo com o texto original, o auxílio-alimentação seria reajustado de R$ 12,00 para R$ 60,00 por dia, enquanto o auxílio-transporte iria de R$ 100,00 para R$ 500,00 mensais. O governo do estado argumentou que tais mudanças aumentariam as despesas públicas, em contrapartida às normas financeiras estabelecidas e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Outro ponto levantado foi a ausência de um cálculo de impacto financeiro no projeto, o que poderia colocar em risco a sustentabilidade fiscal do estado.
Decisão comentada
Martha Rocha, uma das autoras do projeto, expressou sua frustração com a decisão, acusando o governador de não ter interesse em beneficiar os policiais civis. Ela alegou que o pedido de inconstitucionalidade feito por Castro demonstrava uma falta de vontade política de melhorar as condições desses profissionais.
Esse caso levanta questões críticas sobre o equilíbrio de poderes no estado do Rio de Janeiro e oferece um vislumbre das complexas relações entre legislativo, executivo e judiciário. Enquanto os deputados veem no projeto uma forma de melhorar as condições de trabalho dos policiais civis, o Executivo e o Judiciário reiteram a necessidade de seguir os protocolos constitucionais e fiscais. O episódio deixa claro que, mesmo quando o bem-estar dos servidores está em pauta, as complexidades do sistema político e jurídico muitas vezes impedem a concretização de mudanças significativas.
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