Estabelecido desde outubro de 2015, a revisão sobre a obrigatoriedade de se ter extintor de incêndio em automóveis se tornou meramente opcional, desde então. Essa alteração nas leis de trânsito trouxe pontos significativos para a segurança rodoviária, evidenciando a necessidade de se cumprir as regras se o extintor for mantido ou ocorrer a instalação. Entenda mais detalhes sobre as regras de extintores em automóveis, logo abaixo.
Está liberado, mas nem tanto assim
O extintor de incêndio se tornou, desde outubro de 2015, um item de caráter opcional em veículos de passeio e utilitários. A regra foi fundamentada na Resolução 556/2015 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
Para alguns veículos, como caminhões, por exemplo, essa obrigação ainda persiste, ressaltando a importância de adaptar as medidas de segurança às características específicas de cada segmento, conforme mencionaremos em detalhes, mais abaixo.
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Novas Regras para Veículos de Passeio e Utilitários
A partir da mencionada resolução, o extintor de incêndio deixou de ser obrigatório para automóveis de passeio e veículos utilitários. Como resultado, a grande maioria desses veículos, se não todos, passou a ser comercializada sem a inclusão desse equipamento. No entanto, a decisão não proíbe a compra e instalação posterior do extintor, caso o proprietário deseje adicionar esse nível adicional de segurança.
Exceções na Obrigatoriedade
A obrigatoriedade do extintor de incêndio permaneceu intacta para segmentos específicos. Caminhões e veículos que transportam substâncias inflamáveis, bem como veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros, continuam sujeitos à exigência do extintor. Isso reflete a natureza crítica desses veículos e a necessidade de medidas extras de prevenção e resposta a incêndios.
Regras e Fiscalização
Para proprietários que optarem por manter ou adicionar o extintor de incêndio, é essencial cumprir as regras estipuladas pela resolução. O extintor deve estar dentro do prazo de validade, que é de cinco anos, e atender a todas as especificações exigidas. Desvios dessas normas podem resultar em penalidades, incluindo multas, pontos na carteira de habilitação e retenção do veículo até a regularização.
Diversos fatores são verificados em uma eventual fiscalização, como a pressão indicadora do extintor, a integridade do lacre, a presença da marca de conformidade do Inmetro e a ausência de danos físicos. Além disso, a localização adequada da instalação também é avaliada para garantir a acessibilidade em situações de emergência.
Atenção às especificações do extintor
A resolução determina que o extintor de incêndio deve conter carga de pó químico do tipo ABC, uma especificação que demonstrou ser mais eficaz para combater incêndios envolvendo materiais sólidos e líquidos, bem como equipamentos energizados. Esse tipo de pó químico não apenas abafa o fogo, interrompendo a cadeia de combustão, mas também não conduz eletricidade. Anteriormente, era comum o uso do extintor BC, que não era tão eficaz em incêndios que envolviam materiais sólidos.
Fui autuado. Como posso recorrer?
No caso de autuação de um proprietário de veículo, existem possibilidades de apelação. A pessoa autuada pode recorrer, buscando mostrar que a autuação é indevida, especialmente considerando a dispensa da obrigatoriedade do extintor para certos tipos de veículos. No entanto, o resultado desse recurso dependerá do entendimento do julgador sobre as circunstâncias específicas do caso.
Conclusão
A partir de outubro de 2015, a obrigatoriedade do extintor de incêndio em automóveis de passeio e veículos utilitários foi revista, tornando-o opcional. Essa mudança trouxe implicações significativas para a segurança rodoviária, destacando a necessidade de cumprir as regras se o extintor for mantido ou instalado.
Para alguns veículos, essa obrigação ainda persiste, ressaltando a importância de adaptar as medidas de segurança às características específicas de cada segmento. Ao recorrer de autuações, os proprietários podem depender do entendimento da dispensa do extintor para embasar seus argumentos. Em última análise, a evolução das regulamentações em relação ao extintor de incêndio busca otimizar a segurança viária, enquanto considera as nuances dos diferentes tipos de veículos e suas aplicações.
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