Por mais que o MEI (Microempreendedor Individual) seja considerado um pequeno empresário — ele possui grandes responsabilidades. É necessário que o MEI siga uma série de diretrizes a fim de manter seu CNPJ ativo e em dia com a Receita Federal. Existem alguns tributos exclusivos do MEI, logo, é necessário que sejam pagos mensalmente! Caso o MEI deixe de pagá-los, poderá ter o seu CPNJ negativado e posteriormente até mesmo suspenso.
Estas são as obrigações do MEI
O MEI é caracterizado como uma Pessoa Física que possui CNPJ. É necessário que o faturamento da empresa seja de até R$ 81 mil e o titular não pode ser sócio ou dono de nenhuma outra empresa ativa.
O empresário pode ter até 01 funcionário — haja vista que deve ser registrado e dentro dos critérios estipulados pelas Leis trabalhistas. E por fim: as atividades devem estar inclusas na Resolução CGSN n° 14 de 2018.
O faturamento mensal do MEI deve ser de R$ 6.750. O MEI é obrigado a pagar alguns tributos — o que oferece algumas vantagens para a categoria. Entre estes tributos, o MEI precisa pagar o ISS, ICMS e o INSS.
Caso haja funcionário, deverá pagar todas as taxas e repasses estipulados por lei. Além disso, o MEI é obrigado a emitir Nota Fiscal. Não são todos os serviços que obrigam o MEI a pagar todos os tributos acima separados.
Haja vista que todos os meses o MEI deve pagar o DAS — Documento de Arrecadação do Simples Nacional, somando o INSS com outros tributos.
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Estas atitudes podem suspender o CPNJ
As obrigações acima possuem como finalidade manter o CPNJ ativo e devem ser feitas constantemente. Entretanto, há outros cuidados que devem ser tomados com menos frequência. Entretanto, não significa que não são tão importantes.
Todo MEI precisa de um Alvará de Localização. A fim de que a prefeitura permita a sua estádia em determinado lugar. Caso contrário, poderá ter o estabelecimento fechado se infringir as normas regionais de locação.
Todos os meses o MEI deve analisar o relatório de receita, a fim de facilitar a vida do contador ou financeiro em geral no momento da análise anual. Por mais que não seja obrigatório, é uma boa prática que auxilia bastante os empreendedores.
E por fim: após o primeiro ano de MEI, todos os anos o MEI passa a ter a responsabilidade de realizar a declaração do Imposto de Renda. Caso o MEI não faça isso, o CNPJ pode acabar sendo suspenso.
Todo MEI possui obrigações, deveres e direitos. Haja vista que um dos principais é o desconto de até 30% na compra de um veículo 00KM.
Caso o MEI descumpra algumas das regras acima, pode não ser prejudicado no primeiro ou segundo mês — mas posteriormente pode haver problemas financeiros e com a Receita Federal.
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